Defesa Previa Do Aditamento

processual........................................ 14 1.3. Princípio da paridade de armas............................................. 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da…

VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE SE CONTEMPLAM HIPOTESES DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. SUBMETIDO A PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, TERA O JUIZ DE DIREITO ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, PROCEDENDO-SE DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS E REGIMENTAIS QUE DISCIPLINAM A AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NA CORTE COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO."(HC nº 69.344/RJ, Rel. Ministro NERI DA SILVEIRA , DJU de 18.6.93). RECLAMAÇÃO.…

disposto nos arts 233º e 234º CC, da proposta que exprime a iniciativa dos sujeitos –devem constar todos os elementos do negócio, de modo que, para sua conclusão, baste a pura e simples aceitação do seu destinatário. Se este incluír na sua declaração, aditamento ou outras modificações ao conteúdo da proposta considera-se que a rejeita e quanto muito, tem-se a declaração por equivalente proposta. Enunciado: Noção de suspensão do contrato de trabalho: A suspensão do contrato…

observância dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados às partes em litígio. Embora de generalizado conhecimento, talvez não seja demasiado evocar, aqui, como corolários máximos do processo, o princípio do contraditório e o da ampla defesa, com os predicados inerentes (art. 5° item LV, da CF). É , evidente que a esses dois associam-se inúmeros outros, inclusive o da isonomia processual, indispensável à execução perfeita e democrática do processo. Esses princípios…

acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato…

com endereço na Rua Bento Gonçalves, n° 2463, 1º andar, Novo Hamburgo/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No mês de junho de 1999, a requerente ingressou no curso de graduação de Bacharelado em Direito no Centro…

RECAPITULANDO: MP oferece a denuncia e o magistrado pode: rejeitar a inicial (395) ou receber a denuncia (399). Somente após o recebimento abre espaço para a resposta à denuncia. Vale destacar que a defesa preliminar está antes do recebimento da denuncia (EX: LEI 11.343- drogas), enquanto a defesa prévia (resposta à denuncia) é em momento posterior ao recebimento da denuncia. A rejeição da inicial é uma decisão interlocutória mista terminativa, devendo ser atacada por RSE.…

argüição de invalidade". Não parece, todavia, isenta de dúvida a jurisprudência que entende prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em decorrência da aprovação da medida provisória com alterações, considerando inadmissível até o eventual aditamento da inicial para os fins de adequação do pedido originariamente formulado à nova conformação do texto normativo. As medidas provisórias não se confundem com as leis temporárias exatamente porque suas disposições são dotadas de…

será notificada ao interessado por carta registada com aviso de recepção, salvo nos casos em que nos termos da lei não seja obrigatória. 2 — Da notificação da liquidação deverá constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidação, o autor do acto e a menção da respectiva delegação ou subdelegação de competências, bem como o prazo de pagamento voluntário. 3 — A notificação considera -se efectuada na data em que for assinado o aviso…

observância dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados às partes em litígio. Embora de generalizado conhecimento, talvez não seja demasiado evocar, aqui, como corolários máximos do processo, o princípio do contraditório e o da ampla defesa, com os predicados inerentes (art. 5°, item LV, da CF). É evidente que a esses dois associam-se inúmeros outros, inclusive o da isonomia processual, indispensável à execução perfeita e democrática do processo. Esses princípios não…