Defesa Previa Do Aditamento

a fundamentação da sentença que o magistrado deve explicitar toda a matéria levantada tanto pela acusação quanto pela defesa, bem como as provas produzidas e as razoes do seu convencimento, sob pena de nulidade (CPP, art. 381 c/c CF, art. 93, IX). Desse modo, reveste-se de nulidade o ato decisório que deixa de examinar fundamento relevante em que se apóia a acusação ou a defesa técnica do acusado. 3.3 CONCLUSÃO OU DISPOSITIVO Expostos os motivos o…

Oferecida e recebida a denúncia (ou queixa), o acusado será citado para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias – contados da efetiva citação válida. Em caso de inércia, será nomeado defensor para fazê-lo (princípio da defesa efetiva). Ultrapassada a fase da defesa prévia, abre-se vista à acusação "sobre preliminares e documentos", para manifestação em 5 (cinco) dias. São inquiridas as testemunhas, seguindo-se diligências em, no máximo, 10 (dez) dias. Audiência de Instrução Haverá…

estiver nele. Porém, o código admite alguns pedidos implícitos, como é o caso das prestações vincendas, em obrigações de trato sucessivo, e o do ônus das despesas processuais, que o juiz deve impor ao vencido, mesmo diante do silencio do vencedor. Aditamento do Pedido Salvo os casos de pedidos implícitos, incumbe ao autor cumular na petição inicial todos os pedidos que forem lícitos formular contra o réu. Se não o fizer naquela oportunidade, só por ação distinta poderá ajuizar…

infração prevista no art. 231, lU da Lei 9503-97. Diante da hipótese narrada, indique: a) A natureza jurídica da atividade estatal executada pelo DETRAN. PODER DE POLÍCIA b) A eventual medida judicial cabível e os respectivos fundamentos, para defesa dos interesses de Astrogildo. SE O CONDUTOR AGIU DE BOA FÉ, PODE MANEJAR AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO, ALVEJANDO A REPARAÇÃO ECONÔMICA E MORAL. CORREÇÃO SEMANA 9 (OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de…

competência do tribunal do júri, descrita no artigo 74 do Código de Processo Penal[xvii]. Se ocorrer desclassificação para um outro crime mais brando, também de competência do tribunal do júri, deve assim o juiz, sendo competente, conceder prazo para a defesa. Sendo que, a falta de concessão de tal prazo, constituiria nulidade insanável[xviii]. Reza o artigo 410 do Código de Processo Penal[xix] que, quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de…

Hipóteses de absolvição sumária 2.1.3.2. Regra de julgamento na absolvição sumária 2.1.3.3. Rejeição da absolvição sumária, saneamento do processo e designação de audiência 2.1.4. Fase instrutória e de julgamento: audiência 2.1.4.1. Providências prévias 2.1.4.2. Dinâmica da audiência de instrução e julgamento 2.1.4.3. Testemunhas 2.1.4.3.1. Testemunha residente fora da localidade do Juízo 2.1.4.3.2. Preservação da intimidade ou imagem da testemunha 2.1.4.4.…

Instituição designar promotor para acompanhar as investigações, desde que, posteriormente, o inquérito seja remetido ao promotor natural ou que a ação penal seja promovida em conjunto por este e pelo designado, desde que com a anuência do primeiro. A prévia criação de grupos especializados não fere o princípio em estudo, pois estes atuam de acordo com regras anteriores à prática do delito. Ademais, a atuação é genérica, isto é, voltada indistintamente aos crimes de determinada…

comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no ato…

centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será…

nova execução, mas ao invés de ser aberto o procedimento do art. 730 do CPC determinou o juízo a mera intimação da municipalidade para falar sobre os cálculos, após homologou-os (sem sequer dar ciência a municipalidade), e por fim determinou mero aditamento aos precatórios já existentes, quando a bem da verdade deveria ter havido a expedição de novos precatórios. Em que pese tais ocorrências a municipalidade interpôs impugnação demonstrando a ocorrência de excesso de execução, já que…