Defesa Previa Do Aditamento

acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 59. A declaração de nulidade do…

ter havido notificação da negativação. Vale sublinhar que a exposição da petição inicial não explicita se o pedido se funda na primeira, na segunda ou em ambas as causas de pedir, o que torna a postulação defeituosa, dificultando sobremaneira a defesa. 1 - Se o pedido se apóia na hipótese "I", importa analisar os fatos simples (causa de pedir remota) afirmados na inicial para ensejar a demonstração da existência do fato jurígeno (também dito típico, causa de pedir próxima: o ato…

uma relação jurídica patrimonial. 2.2. Requisitos essenciais De acordo com art. 108, Novo Código Civil, a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.·. Capaz é aquela pessoa que pode exercer pessoalmente seus direitos e responder por suas obrigações. Porém, excepcionalmente, algumas pessoas são consideradas incapazes pela lei, que as proíbe de exercer pessoalmente todos ou…

inquérito policial militar, CPI (art.58, §4º, CF). 3. POSIÇÃO DO JUIZ: controlador da legalidade e garantidor do respeito aos direitos fundamentais. - O juiz não investiga, não existe a figura do juiz instrutor, devendo condicionar sua atuação à prévia invocação do MP, da polícia ou do sujeito passivo. - Art.156, I, CPP: produção antecipada de provas consideradas urgentes: violação do sistema acusatório. - A intervenção do órgão judicial é contingente e excepcional. - O problema…

região de Saboó, no Porto de Santos. Existe uma pendência jurídica para permitir que a empresa continue utilizando o local, onde o grupo chegou a movimentar 66,8 mil toneladas de suco em 2012. O contrato da indústria foi prorrogado uma vez, mas o aditamento venceu em 2013, de acordo com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). A Cutrale chegou a entrar com um mandado de segurança pedindo a prorrogação do contrato por mais 50 anos, mas a Justiça não acolheu a ação e…

citação constitui seguramente o mais importante ato de comunicação processual, especialmente em sede penal, pois visa levar ao conhecimento do réu a acusação que lhe foi formulada, propiciando, assim, as informações indispensáveis à preparação da defesa. É ato que comunica a existência da ação penal, bem como chama, por primeira vez, o acusado a comparecer em juízo em dia e hora designados (art. 396 do CPP). A citação regular torna completa a relação processual e atribui ao acusado o…

evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX: Decisão recente do STJ. A simples confissão do menor, sem olvida das testemunhas, constitui cerceamento de defesa. Rememorizando: Já defenderam que o processo era: a) contratualista: autor e réu aceitava aquilo que era decidido pelo juiz, esqueciam que o inicio do processo independiam das vontades das partes. b) quase contrato: o…

do crime que o juiz está a reconhecer na sentença, havendo simples equívoco na indicação do tipo penal pelo Ministério Público ou pelo querelante. Não há, pois, óbice a que o juiz proceda à correção e sentencie de plano, sem necessidade de oitiva prévia das partes, ainda que o dispositivo legal correto estabeleça pena mais grave. Como o réu se defende dos fatos e não da mera tipificação legal, não há que se falar em prejuízo. Importante consignar, ainda, que a emendatio libelli pode ser aplicada

públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. MPT foi inserido na Lei nº 7.347/85 pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, como um dispositivo. Sendo uma referência ao Procedimento Correcional nº 02/2000, que apresenta as seguintes conclusões: “Art. 1º. Nos procedimentos de sua competência, o órgão do Ministério Público do Trabalho…

13/11/1991, DJ 21/11/1991) Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula 61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992 p. 18382) Súmula 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993 p. 7949) SUMULAS DO STJ Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em…