Defesa Previa Do Aditamento

mediante prévia comunicação expressa à outra parte, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência em relação à rescisão efetiva a contar do recebimento protocolado da comunicação; II. bilateralmente, por mútuo consenso das partes, a qualquer tempo, mediante formalização escrita de distrato, com os ônus previamente acordados entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES. Pelo inadimplemento pecuniário (parcial ou total) injustificado por parte da CONTRATANTE,…

ordinário com outro crime que segue o procedimento especial previsto na lei de entorpecentes deve ser utilizado o procedimento ordinário, pois comporta a oitiva de mais testemunhas e permite o interrogatório ao final da AIJ, sendo mais favorável à defesa. Procedimento ordinário: Para crimes em que a pena cominada for maior ou igual a 4 anos. Inicia-se com a acusação (denúncia ou queixa). A acusação se divide em duas partes, quais sejam:…

idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; a caução pode ser dispensada se parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela antecipada de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela cautelar antecipada pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. § 4º Pode ser…

PROCESSOS – POSSIBILIDADE – LIMINAR DEFERIDA. “DECISÃO 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Maria Arivan de Holanda Lucena, em razão do recebimento, pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento à denúncia, processado à parte (ação penal nº 554/06), que se lhe imputa a autoria intelectual do homicídio do radialista Nicanor Linhares Batista, fato-crime também objeto do Inquérito nº 429/CE, em curso nesta Corte Superior de…

uma pena de multa, restrição de direitos, etc. O acusado conserva todos os direitos que tem o cidadão comum. E no processo, ele é submisso à algumas garantias previstas na CR88, a contar da própria presunção de inocência, o contraditório, à ampla defesa, ao silêncio. Ele é alvo de uma série de direitos, que, hoje, estão alojados no artigo 5º da CR88. Esse acusado deve ser identificado e essa identificação se dá através dos dados pessoais que o qualificam: seu nome, filiação, datsa de…

perante o Banco, pelo atendimento ali prestado aos seus clientes; (b) a certificação de que trata este inciso deve ter por base processo de capacitação que aborde, no mínimo, os aspectos técnicos das operações, a regulamentação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, ética e ouvidoria; e (c) o Correspondente deverá manter cadastro dos integrantes de sua equipe, que prestem atendimento nas Operações, permanentemente atualizado, contendo os dados sobre o respectivo processo de…

aceitação do querelado, etc). CITAÇÃO Conceito: é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. É formada por dois elementos: a cientificação do inteiro teor da acusação e o chamamento do acusado para vir apresentar sua defesa. Na falta de qualquer um desses elementos, haverá nulidade. A citação só ocorre uma vez no processo. Insano mental – não pode ser citado na pessoa do representante legal. Se já tiver curador, poderá a citação ser entregue ao…

Ação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXME, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor: ADITAMENTO SUBSTITUTIVO DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado os réus, não correu ainda a primeira audiência, não tendo os réus apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis…

não haveria separação de funções, a parte que acusa é a parte que decide. Para o professor o exemplo: processo adm disciplinar.Chega ao ponto de Ruan Monteiro Aloca, que o sistema inquisitório não seria nem um modelo processual, seria uma forma de defesa do Estado, se ele apura e ele decide não há separação de função. A inquisição, é pautada na busca da verdade real, tem origem no direito canônico. O inquisidor se revelaria como aquele que iria revelar a verdade. Precisava descobrir a…

DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDL. ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Do pleito de reparação em razão da ausência de comunicação prévia 1.A ausência de comunicação importa no descumprimento de obrigação legal por parte da ré CDL, cujo corolário é o dever de indenizar em se tratando de relação consumerista, pois o consumidor não pode ficar sujeito ao alvedrio do órgão de…