Defesa Previa Do Aditamento

metros quadrados) de forro de gesso, bem como sua instalação no imóvel situado na QD. ACSO SU 50, lotes 04/05, conjunto 01, Av. Teotonio Segurado, Palmas-TO. Quaisquer serviços extras ou de acréscimos terão a previa aprovação do CONTRATANTE a serem medidos e pagos conforme a proposta de aditamento a ser realizada. CLÁUSULA SEGUNDA: Obrigações do CONTRATANTE Consiste na obrigação do pagamento de 800m de forro de gesso e da mão de obra para instalação de referido forro. CLÁUSULA…

“NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99). Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de…

contrato a administração de mão-de-obra especializada para a (REFORMA/ACRÉSCIMO/CONSTRUÇÃO) de área do imóvel localizado na ............................ Quaisquer serviços extras ou de acréscimos terão a prévia aprovação pelo CONTRATANTE a serem medidos e pagos conforme a proposta de aditamento a ser realizada. CLÁUSULA SEGUNDA: Dos serviços: Consiste em mão-de-obra especializada e compra e pagamento de material necessários à perfeita execução dos serviços, conforme projeto fornecido…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, consoante as razões de fato e de direito abaixo expendidas. 1. SÍNTESE DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 c/c art. 40, incisos III, IV e V, todos da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Conforme consta nos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia, bem como o seu aditamento, contra o acusado por ter ele praticado, em tese, vários fatos…

casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e…

DISSÍDIO INDIVIDUAL: Denominação dos dissídios individuais em processo do trabalho: • processo trabalhista • dissídio trabalhista • reclamação trabalhista • ação trabalhista AS FASES DO PROCESSO • Fase postulatória: da propositura da ação até a defesa • Fase probatória/instrutória: momento de realização de provas • Fase decisória: o órgão jurisdicional profere seu juízo de valor • Fase recursal • Fase executória: execução forçada da sentença. Conceito de Dissídio Individual…

(§ 3º); o presidente do tribunal poderá julgar monocraticamente o pedido de suspensão de liminar (§ 4º), conforme já previsto no caput; e, por fim, basta um processo de suspensão de liminar para suspender as liminares idênticas, mediante simples aditamento (§ 5º). STF - Súmula 626 A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA OU, HAVENDO…

propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação. Em caso de modificações contratuais, estas deverão ser formalizadas por meio de termo de aditamento ou apostila. O termo de aditamento deve ser para efetuar acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, entre outras modificações permitidas por lei. Já a apostila é utilizada para o registro de alterações contratuais que não…

absolutória, é preciso saber qual o fundamento da absolvição. Aplicam-se as mesmas regras da ação civil ex delicto. CPP: Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a…

equilíbrio garantindo um duplo grau de Jurisdição. CF art. 5º - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O dispositivo diz respeito aos instrumentos inerentes à ampla defesa, e não propriamente ao princípio do duplo grau de jurisdição. O PDGJ é um princípio com fundamento constitucional? O Pacto de San Jose da Costa Rica prevê o DGJ: Dec.…