DEFESA PRÉVIA- TRÁFICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............ ESTADO DO PARANÁ

Autos de Ação Penal nº ......................

........................................, já qualificado nos autos de ação penal em epígrafe, no procedimento criminal que lhe move o Ministério Público, em decorrência de representação formulada pela autoridade policial da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC), núcleo de ...............l/PR, por meio de suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, consoante as razões de fato e de direito abaixo expendidas.

1. SÍNTESE DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 c/c art. 40, incisos III, IV e V, todos da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Conforme consta nos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia, bem como o seu aditamento, contra o acusado por ter ele praticado, em tese, vários fatos delituosos.
Consta nos autos que as informações foram obtidas por meio de trabalho realizado pelos investigadores da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC), núcleo de ......................./PR. Consta também que o acusado estava “comandando” o tráfico mesmo estando preso, ou seja, de dentro da carceragem da Delegacia de Polícia da cidade de ..........................

O denunciado teve a sua prisão preventiva decretada pelo Douto Magistrado, com o fundamento na “Garantia da Ordem Pública”.

2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA 2.1 Da Garantida da ordem pública A Ordem Pública significa a “paz”, a “tranquilidade” no meio social. Ora, o acusado não estava praticando nenhum ato que colocaria em risco a ordem pública, uma vez que ele encontrava-se detido na carceragem da Delegacia de Polícia. Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal comentado, bem explica as circunstâncias em que