Defesa Previa Do Aditamento

Fundamentação ou motivação. Constitui obrigação do juiz, consistente na indicação, de maneira lógica, dos motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a decisão (art. 381, III). O juiz deve abordar toda a matéria levantada pela acusação e pela defesa, sob pena de nulidade. É garantia constitucional a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Conclusão ou dispositivo. É a parte conclusiva da sentença, contendo o juízo (condenatório ou absolutório) e indicando os…

juiz pode alterar a inicial, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. Desse elemento – da certeza de que o réu se defende dos fatos narrados na peça acusatória e não da sua capitulação – é fácil compreender o motivo pelo qual a lei considera irrelevante a pena atribuída pelo juiz a partir da nova definição jurídica. Não há prejuízo para a defesa com a emendatio libelli para um crime de…

exposição dos fatos ocorre nulidade absoluta, sendo que na ordem é o primeiro requisito. Já o segundo requisito é fundamentação sendo a motivação para aplicar um resultado positivo ou negativo para o acusado, com explicitadas as teses da acusação e defesa O magistrado terá que fundamentar encima do que está nos autos. Falta desta caberá nulidade absoluta na sentença. O Juiz tomar suas decisões com base em outras Sentenças (per relationem), doutrinas e Jurisprudências são contra esse…

Testemunhas e Diligências em 10 dias (410 CPP) .Ofendido, se possível .Testemunhas de Acusação (8)(202 CPP) .Testemunhas de Defesa (8)(202 CPP) .Perito (art. 400§2º) .Acareação (art. 229 CPP) .Reconhecimento de Pessoas (art. 226 CPP) .Interrogatório (art. 185 CPP) .Debate Alegações Finais Orais em 20min +10min (art. 411 §4ºCPP) www.bellooab.blogspot.com @bellorodrigo ou Defesa Prévia 10 dias Exceções (95 CPP) (Art. 406 §3º CPP) Audiência de Instrução e Julgamento (411 CPP) Decisão…

Inicial | |8.1. Reclamação trabalhista: requisitos: pressupostos processuais e Comissão de Conciliação Prévia. Pedidos: interpretação, aditamento, alteração. | |8.2. Valor da causa. Obrigatoriedade. Critérios de fixação. Causas de alçada. Recorribilidade restrita. | |Impugnação ao valor da causa. Pedido de revisão.

extingui-lo sem o julgamento do mérito ou de retardar o seu prosseguimento. Esta última, é o que chamamos de Exceção. Segundo Nucci, as exceções são as defesas indiretas apresentadas por qualquer das partes, com o intuito de prolongar o trâmite processual, até que uma questão processual relevante seja decidida. Trata-se de um incidente processual, ou seja uma defesa interposta pela parte contra o processo, para que, este, seja regularizado ou extinto. Quando conhecido pelo magistrado de…

peças realizadas Nº de atendimentos/ peças validadas 1.1. nº de atendimento ao cliente/ acompanhamento processual 1.2. nº Petições cíveis realizadas (inicial, defesa e recursos) 1.3. nº Petições trabalho realizadas (inicial – defesa – recurso) 1.4. nº de pareceres de autos findos 1.5. nº de petições penal (denúncia, defesa prévia e recursos) 2. VISITAS ORIENTADAS Nº horas realizadas Nº de horas validadas 2.1. Audiência de Instrução Cível 2.2. Audiência de Instrução…

“imparcialidade”, como remonta Lopes Júnior (2005, p.74). Para este a impartialidade tem que ser uma característica do juiz, pois no processo a relação é de heterocomposição, ou seja, o juiz está fora da relação processual, não pertence nem à acusação e nem à defesa. E a imparcialidade, conceito que já foi explanado, é não tomar partido. Portanto, na idéia do autor supramencionado, o juiz deve ser impartial e imparcial. Com esse posicionamento corrobora FERRAJOLI (2006, p. 534) quando…

magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. RESPOSTA:Sim.Trata-se de mutatiolibelii, o juiz deveria ter observado a…

critério de determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual…