Defesa Previa Do Aditamento

processuais se efetivam no curso do processo: o princípio acusatório, o princípio da inércia da jurisdição e os princípios do contraditório e da ampla defesa (MAGALHÃES, 2005, p. 9). A Emendatio libelli consiste em uma simples operação de emenda da acusação no aspecto da qualificação jurídica do fato. O Código de Processo Penal, na redação primitiva, previa-a, no art. 383, ao dispor: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda…

réu preso / 15 dias - réu solto (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ Dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa por interpor HC) Recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o…

direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir com a inicial, pois serão apresentadas em…

nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, primeiramente à razão do Princípio da Celeridade, e posteriormente, com supedâneo no art. 264 do Código de Processo Civil, apresentar: ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL Nos termos que passa ora apresentados. I - DOS FATOS O Autor realizou contrato de empréstimo financeiro com a parte Ré, como dito no Termo de Queixa. Deste empréstimo parte já se encontra devidamente adimplida,…

pertencente a uma das partes. Uma vez produzida a prova, está pode ser aproveitada tanto pela acusação como pela defesa, inclusive obviamente pelo juiz. Desta forma é correto afirmar que a prova pertence de verdade ao processo, sendo certo que servem a ambos os litigantes e ao interesse da justiça. Assim, juntado um laudo pericial, o mesmo serve tanto para a acusação quanto para a defesa. Princípio da prova contraditória: Produzida a prova, a parte ex adversa tem o direito…

ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Vinculação à instância – a citação válida vincula o réu ao processo, completando a relação processual. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. FORMAS…

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos (efeitos ex tunc), (art. 59). A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que ela for declarada. Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas…

procedimento será: recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação por escrito em 10 dias, oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a…

Formalização dos Contratos Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição…

inepta (art. 41 CPP); - Faltar pressupostos processuais e/ou condições de ação; - Não ter um lastro probatório mínimo. 3º Recebida a denúncia, ocorre a citação. É do recebimento da denúncia que ocorre o marco prescricional. 396 CPP - O prazo para defesa será de 10 dias; - A citação deve ser pessoal. Se o acusado residir em outra comarca, deverá ser por carta precatória. No procedimento ordinário e no sumário, existe a hipótese da citação ocorrer via edital ou por hora certa. No…