Defesa Previa Do Aditamento

descumprimento de uma obrigação contratual. Elementos do contrato internacional Os elementos do contrato internacional são: Capacidade das partes Objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica Forma prevista ou não defesa em lei Conflito de leis Para se saber qual lei é aplicável ao acordo feito entre as partes, utilizam-se os seguintes critérios: a-) lei do lugar da execução b-) lei do lugar do contrato c-) lei pessoal do devedor…

NATUREZA JURÍDICA Há três orientações: 1ª Orientação – o interrogatório é um Meio de Prova, pela topográfica no CPP. 2ª Orientação – o Interrogatório tem natureza Híbrida (Mista), ou seja, é Meio de Defesa e Meio de Prova. 3ª Orientação (predominante no STF) - o Interrogatório é um Meio de Defesa, mas fonte de prova porque o Juiz pode extrair dele elementos para formar sua convicção. versão sobre o fato, conhecendo o teor dos depoimentos prestados em juízo, sob o…

uma condenação, pelo que devem receber alguma confirmação em juízo. Já o inquérito policial, de sua parte, não segue mais o antigo paradigma de investigação inquisitória, havendo, atualmente, observância às garantias do acusado no que tange à ampla defesa, sendo, inclusive assegurado o acesso do advogado aos autos, ainda que determinado o sigilo do inquérito.[4] Outro ponto interessante é que a lei n° 11.690/08 ressaltou que “a observância do contraditório é a verdadeira…

aduzindo, em síntese: 1) a aluna tem que comprovar que procedeu ao aditamento do contrato firmado junto ao FIES para efetivar sua matrícula; 2) se a estudante optar por não dar continuidade ao seu contrato de financiamento, deixando de fazer o aditamento, a IES não terá a segurança de que receberá o pagamento do semestre. Afirmou, ainda, que: 1) não há ilegalidade na cobrança antecipada da matrícula da estudante que não comprovou o aditamento do contrato junto ao FIES, pois a Lei nº…

partes e uma exposição resumida das alegações da acusação e da defesa, além de apontar os atos processuais e quaisquer incidentes que tenham ocorrido durante o tramitar da ação. 2ª) Motivação ou fundamentação: É a fase em que o juiz aponta as razões que o levarão a condenar ou absolver o acusado. É o momento em que o juiz expõe o seu raciocínio. Deve o magistrado analisar todas as teses e argumentos levantados pela acusação e pela defesa, sob pena de nulidade. 3ª) Conclusão: Trata-se…

processo: o princípio acusatório, o princípio da inércia da jurisdição e os princípios do contraditório e da ampla defesa (MAGALHÃES, 2005, p. 9)”. Continua a estudiosa em seu trabalho que: “A emendatio libelli consiste em uma simples operação de emenda ou corrigenda da acusação no aspecto da qualificação jurídica do fato. O Código de Processo Penal, na redação primitiva, previa-a, no art. 383, ao dispor: “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da…

Defesa = Resposta do Reclamado Forma- escrita ou oral art 847 CLT – no prazo de vinte minutos, após leitura da reclamação, qdo esta ñ for dispensada por ambas as partes. Prazo: após notificação: 5 dias art 841; Especies: a defesa poderá revestir-se em contestação, reconvenção ou exceção. Reclamação- Verbal ou escrita nos termos do art 840 (requisitos) Na reclamação verbal, art 840§2°, o reclamante procura o TRT e expõe seus motivos ao servidor daquele tribunal, esta deverá ser…

dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente…

cautelar. Fiança Liberdade provisória: estado de liberdade submetido a alguma s condições. Tem o objetivo de vincular o sujeito ao msm processo c o fito de conferir ao processo alguma eficácia. Estado de liberdade que pressupõe existência de uma prsão previa,e pode ser restabelecido. Antes a liberdade provisória, em face das medidas cautelrea.. Fiança eh uma contra cautela que visa combater uma situação prisional provisória. Ela combate a prisão pra assegurar ao acusado liberdade…

vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente mental, ou havendo óbito ou ausência dos herdeiros. A sucessão aqui é mais extensa, ñ se limitando ao CCADI, pois a lei…