Defesa Prévia Lei De Drogas

norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional. 9 A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais. 2 No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma sociedade. 10 As terras…

e domiciliado na Avenida João Pessoa nº 75, nesta cidade e Comarca, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de Processo Crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito deste r. Juízo e Cartório, respeitosamente, vem a Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, consoante as razoes de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS Consta nos autos que no dia 28 de outubro de 2012, por volta das 00h15min, na Avenida João Pessoa n° 75, o acusado pediu…

Data: 17/12/2014 Aula 3 – Direito Penal PARTE 1 Email do Professor: franciscomenezes.penal@gmail.com Veremos o Direito Penal desde os seus princípios, conflito aparente de normas, leis especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas

Parágrafo Único, da Lei Federal n. 11.343/2006, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito que passa expor para ao final requerer: DO HISTÓRICO O Requerente encontra-se preso e aferrolhado na Cadeia Pública do Puraquequara, nesta Capital, por estar “aparentemente e supostamente em flagrante”, a nosso ver preso ilegalmente, por “suposta” infração ao artigo 33 da Lei Penal Especial n. 11.343/2006, sendo-lhe imputada, a prática do delito de Tráfico de Drogas, desde o dia…

Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa…

existindo prisão sem autorização judicial apenas no caso de Estado de Sitio e Estado de Defesa) e PRISÃO DISCIPLINAR (independe de autorização judicial, no caso de transgressão militar e crime propriamente militar); C) PRISÃO CAUTELAR  é a prisão antes de sentença penal condenatória definitiva, havendo cinco espécies, sendo que as duas últimas não são mais utilizadas no Brasil, tendo sido extintas pela Lei 11.689/08 e 11.690/08: i) Prisão em Flagrante; ii) Prisão Preventiva;…

Diniz, em seu Dicionário Jurídico Universitário, Justa Causa é: a) Razão para rescindir contrato trabalhista, por parte do empregado ou do empregador, fundado em lei; b) Infração contratual ou legal determinante da rescisão do contrato de trabalho, por culpa do empregador ou por culpa do empregado, pela prática de atos previstos em lei, tais como: redução do trabalho, afetando o salário; exigência de serviços superiores às forças do empregado ou contrários aos bons costumes; embriaguês…

Muitas pessoas são alérgicas a determinados alimentos em virtude das proteínas que elas produzem. Há evidencias de que os cultivos transgênicos podem proporcionar um potencial aumento de alergias em relação a cultivos convencionais. O Código de Defesa do Consumidor exige a rotulagem plena e adequada de todos os produtos oferecidos no mercado. Neste contexto, tanto o Poder Público quanto as empresas responsáveis pelos produtos que apresentaram organismos transgênicos parecem ter…

DIFERENCIAÇÃO DO USUARIO E DO TRAFICANTE DE DROGAS DE ACORDO COM A LEI DE TOXICOS (LEI 11.343/06) ARTUR ANDRADE ALMEIDA Estudante de direito da Universidade Católica do Salvador RESUMO: O objetivo deste trabalho é proporcionar a reflexão sobre os critérios de diferenciação entre o usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta…

obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei. II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá efeito retroativo. IV. Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicados pela Imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste Direito, nos casos, e pela forma, que a Lei determinar. V. Ninguém pode ser perseguido por motivo…