Defesa Administrativa Da Lei Seca

das condições habitacionais e de saneamento básico; X - (...); XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. XII – (...). Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” Assim, de acordo com o conteúdo do…

campanha. Toffoli entendeu que o recurso no qual a defesa de Arruda contesta a decisão do tribunal, que barrou a candidatura do ex-governador, deve ser julgado antes do pedido do MPE. No último sábado (30), os advogados do candidato entraram com novo recurso no TSE para tentar obter o registro de candidatura. Na terça-feira (26), os ministros mantiveram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que negou o registro com base na Lei da Ficha Limpa, norma que impede a…

despreparo são características dos motoristas entrevistados. “O que o condutor pensa quando está dentro do carro é que a ele é dado o direito de ser imprudente de vez em quando. Para os nossos erros, procuramos muitas desculpas. Aquele que cumpre a lei é visto como alguém em uma posição inferior, um fraco”, diz Luciene Becacici, diretora-geral do órgão. Em Brasília (DF), a tese de doutorado sobre o trânsito da cidade defendida pela psicóloga Cláudia Aline Soares Monteiro envolveu uma…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Para quem quer MP e procuradorias, a chance de improbidade cair em primeira e em segunda fase é muito grande. Vai precisar se aprofundar um pouco mais. Para os demais concursos, improbidade tem mais chance de cair na primeira fase (magistratura, defensoria, delegado). De uma forma geral, por onde estudar? Lei seca, jurisprudência (STF) e um livro qualquer. Um resumão, algo sucinto. Não cai muito em profundidade. Com lei seca e posicionamento do STF você

aliar duas das áreas de interdisciplinariedade do assunto defesa econômica que é princípio constitucional e válvula propulsora da saúde financeira de uma economia nacional: Administração e Direito. O aspecto legal será visitado a luz das novas regras da futura lei a ser sancionada, aspectos importantes para o polo estatal e para o polo empresarial. Será analisado, ainda nesse ínterim, a atuação repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sob a ótica do marketing e…

----------7 2.1.2-Capital de Giro Líquido--------------------------------------------------------------------------7 2.1.3-Indice de Liquidez Corrente--------------------------------------------------------------------7 2.1.4-Indice de Liquidez Seca-------------------------------------------------------------------------7 2.1.5-Grau de Alavancagem Operacional------------------------------------------------------------8 2.1.6-Grau de Alavancagem…

Sumário 1­ Apresentação...........................................................................................5 2 A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei......................................................................................9 4 ­ Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza ­ Lei nº 9.605/98.........13 5 ­ Vetos e Razões dos…

Penitenciário. Nesta época os doutrinadores ressaltavam a necessidade de uma Lei de Execução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, pois os Códigos Penal e de Processo Penal não continham um regulamento da execução de penas e medidas privativas de liberdade. A lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957, dispunha sobre normas gerais de regime penitenciário, porém não previa sanções para o descumprimento dos princípios e das regras contidas na lei, tornando-a sem uso. Houve também ao…

para que cada poder não seja arbitrário ou omisso na sua área de atuação, qual seja a “Teoria dos Freios e Contrapesos”. Se pensarmos só na primeira idéia, facilmente assimilaríamos a divisão restrita e independente, pois se trata de especificação “seca” de regimento organizacional do Estado. Se só nos utilizarmos da segunda idéia, então ignoraríamos o especificado pela primeira, e acabaríamos por mutações constantes em algo que tem por sua natureza a flexibilidade reduzida, e é o que…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas…