Atos de concentração a luz da fiscalização do estado brasileiro e da administração estratégica

ATOS DE CONCENTRAÇÃO A LUZ DA FISCALIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E DA ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA

RESUMO: O presente artigo vem aliar duas das áreas de interdisciplinariedade do assunto defesa econômica que é princípio constitucional e válvula propulsora da saúde financeira de uma economia nacional: Administração e Direito. O aspecto legal será visitado a luz das novas regras da futura lei a ser sancionada, aspectos importantes para o polo estatal e para o polo empresarial. Será analisado, ainda nesse ínterim, a atuação repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sob a ótica do marketing e suas ferramentas. Pelo lado empresarial, a Administração apresenta-se com as teorias estratégicas na busca de vantagem competitiva e de destaque no mercado em que atua, postas em prática através das fusões, por exemplo. Palavras-chave: Legislação, sanção, marketing, estratégia

ABSTRACT: This article associates two of relative areas about economic defense that is a constitutional norm and the way to have a financial health of a national economy: Management and Law. The legal aspect will be visited by the influence of the new rules of the future law to be enacted, some important aspects for the governmental and business side. Still in this moment, the repressive enforcement of the Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE will be analyzed from the marketing’s viewpoint and its tools. On the business side, the Management presents the strategic theories in the search for competitive advantage and for prominence in the market it operates implemented through mergers, for example.

Capítulos: 1. O papel fiscalizatório do Estado brasileiro guiado pela futura legislação de defesa da concorrência; 1.1. Novas regras institucionais e suas implicações na celeridade dos processos; 1.2. O CADE e a regulamentação das suas receitas próprias; 1.3. Novidades sobre Leniência; 1.4. Novos critérios para submissão das operações às autoridades do SBDC; 1.5. O presente