Defesa Administrativa Da Lei Seca

Internacional (AI), que contabiliza as execuções anunciadas na imprensa, a China foi responsável por 1.700 das 2.400 execuções registradas no mundo em 2008). 15 REFORMAS Em março de 2007, após 13 anos de debate, o Congresso Nacional do Povo aprova lei que garante à propriedade privada os mesmos direitos da propriedade estatal. Em junho, o Parlamento aceita mudanças na legislação trabalhista que aumentam a proteção aos trabalhadores. Em agos­to, é aprovada legislação antimonopólio, que…

|69 | | Cap. VI Da Fiscalização |71 | | Cap. VII Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente |72 | |5.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS |74 | 1. – INTRODUÇÃO

ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Rafaela Silva Aragão PROJETO DE TCC DE GRADUAÇÃO EM DIREITO “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. BELÉM/PA 2014 Rafaela silva Aragão “Gigante pela própria natureza” Estudo da aplicação das leis para crimes ambientais contra a fauna e a flora amazônica. Projeto de TCC apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada pela Professora…

armazenagem e garantia de preços mínimos; b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura; c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; d) informação agrícola; e) defesa sanitária animal e vegetal; f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor; g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações…

políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de…

Índice de liquidez geral (ILG)............................................................................ 28 5.4.2 Índice de liquidez corrente (ILC)....................................................................... 28 5.4.3 Índice de liquidez Seca (ILC)........................................................................... 29 5.4.4 Índice de liquidez Imediata (ILI)....................................................................... 29 5.4.5 Índices de…

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Reza esse princípio de índole constitucional que, todos que sejam submetidos a um processo penal, têm o direito de ter ciência e oportunidade para (representada por advogado legalmente habilitado, é claro) contraditar à acusação e influir no convencimento judicial (princípio do contraditório). Com a mesma idéia, está o Princípio da Ampla Defesa, que significa o direito do acusado de produzir todas as provas possíveis em seu favor, desde que observadas

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

.......................................................................... |10 | |ASPECTOS HISTÓRICOS............................................................................... |10 | |LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS...................................................................... |13 | |MULTAS EXORBITANTES...............................................................................

respectivas limitações administrativas de interesse público. Segundo o Código aprovado em 1934, as águas brasileiras são definidas como águas públicas, que podem ser de uso comum ou dominical. Devido às grandes convenções internacionais na década de 90 que discutiam o tema como um dos recursos naturais mais essenciais ao homem e como um bem apreciável economicamente, a questão da água já estava bastante amadurecida e em Janeiro de 1997 é criada a Política Nacional de Águas (Lei N.o…