Defesa Administrativa Da Lei Seca

internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo…

move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, apresentar DEFESA PRELIMINAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado, data vênia a medida improcede. I - RESUMO DA INICIAL ACUSATÓRIA O réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 306, caput c.c. art.306, §1º, Inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois, segundo a exordial acusatória, no dia 30/11/2013, por volta…

O direito à não auto incriminação face a edição da Lei seca – Lei Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos…

Ministério do Meio Ambiente Ministério dos Transportes Ministério dos Transportes Ministério da Defesa Agência reguladora ANEEL ANATEL ANP ANVISA ANS ANA ANTT ANTAQ ANAC Diploma legal Lei n. 9.427 de 26/12/1996 Lei n. 9.472 de 16/07/1997 Lei n. 9.478 de 06/08/1997 Lei n. 9.782 de 26/01/1999 Lei n. 9.961 de 28/01/00 Lei n. 9.984 de 17/07/00 Lei n. 10.233 de 05/06/01 Lei n. 10.233 de 05/06/01 Lei n. 11.182 de 27/09/05 ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e…

Integral II) Universidade Católica de Brasília (UCB)/DF, Brasil Vínculo institucional (2011 – Atual) Vínculo: Celetista Enquadramento Funcional: Estagiário Carga horária: 12 horas Regime: Parcial III) Exército Brasileiro (Ministério da Defesa)/DF, Brasil Vínculo institucional (1995 – 2011) Vínculo: Militar Enquadramento Funcional: Capitão Carga horária: 40 horas Regime: Integral — Linhas de Pesquisa TEMA: O Direito Internacional Econômico como instrumento de…

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE DEFESA CIVIL MANUAL DE PLANEJAMENTO EM DEFESA CIVIL VOLUME I Antônio Luiz Coimbra de Castro Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Secretário de Defesa Civil Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira Gerente de Projeto Antônio Luiz Coimbra de Castro Colaboração Técnica: Ana Zayra Bittencourt Moura Francisco Quixaba Filho Lélio Bringel Calheiros Maria Hozana Bezerra André Maria Inêz Rezende Cunha Maria Luíza Nova da…

políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº…

políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n°…

Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Brasília 2011 Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A vinculação do Legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – O caso da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) Rafael de Oliveira Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do…

problema que atinge toda a sociedade brasileira nos dias atuais. É um problema que nos atinge direta ou indiretamente. É difícil não conhecer alguém que já foi vítima ou fez vítima no trânsito. O Governo brasileiro faz propagandas nacionais, muda as leis do CNT (Código Nacional de Trânsito), impõem multas e penalidades altíssimas nos infratores, para tentar amenizar o problema, e mesmo assim, o Brasil é campeão mundial em mortes no trânsito. Para termos uma idéia da situação, morrem…