Defensoria Pública Paraná Concurso Segunda Fase

o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Mesmo o contrato não se tendo ainda aperfeiçoado, há responsabilidade contratual, negocial, quando violada a expectativa na fase das tratativas3. O CDC não contempla tal classificação. A doutrina reputa que o CDC adota uma teoria monista, unicista, do fato gerador, sendo irrelevante tal classificação, pela simples presença do artigo 17 nesse diploma: “Art. 17.…

forma de satisfação ligada à pulsão de morte, ao Tánatos descrito por Sigmund Freud (1856-1939), apesar de afrontar os Tratados de Direitos Humanos e a Constituição. Os adeptos da ideologia Law and Order gozam desse prazer, o qual aplaca a opinião pública, sem resolver o problema da criminalidade. Embriagados, não vêem que a melhor política criminal é uma política social bem formulada e aplicada; não vêem na certeza da punição o meio mais eficaz para diminuir os índices de criminalidade,…

..................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências.......................................................

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de…

Fundadora e Presidente do Centro Interdisciplinar de Assistência e Pesquisa em Envelhecimento (CIAPE). 29. MARIA CECÍLIA DE SOUZA MINAYO – Antropóloga e sanitarista, pesquisadora titular da Fundação Oswaldo Cruz. Doutora em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública. Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde da Fundação Oswaldo Cruz. E.mail: cecília@claves.fiocruz.br 30. MARIA HELENA LARCHER CALIRI – Enfermeira. Doutora em Enfermagem, especializada em feridas…

necessidade de devolver à sociedade a confiança na democracia e, para tanto, o primeiro desafio é superar a crise de representação por meio de um novo modo de fazer política. Para isso, propomos uma reforma na maneira de conduzir a administração pública, conectando-a com as necessidades de um Estado que se destine a servir a sociedade, e não dela se servir. O Eixo 2 trata da economia para o desenvolvimento sustentável, cuja pujança potencial é desperdiçada pela ausência de políticas…

Fundadora e Presidente do Centro Interdisciplinar de Assistência e Pesquisa em Envelhecimento (CIAPE). 29. MARIA CECÍLIA DE SOUZA MINAYO – Antropóloga e sanitarista, pesquisadora titular da Fundação Oswaldo Cruz. Doutora em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública. Centro Latino Americano de Estudos sobre Violência e Saúde da Fundação Oswaldo Cruz. E.mail: cecília@claves.fiocruz.br 30. MARIA HELENA LARCHER CALIRI – Enfermeira. Doutora em Enfermagem, especializada em…

dos poderes políticos. 4) Como são divididas as funções estatais básicas? Resposta: A teoria da separação dos poderes imaginou a existência de estruturas orgânicas distintas e separadas, no âmbito do Estado, para o exercício de cada uma das funções públicas. Tais estruturas orgânicas correspondem ao que se convencionou chamar de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, aos quais seria atribuído o exercício das funções típicas de administrar, legislar e julgar. 5) Pode-se…

SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Luiz Fernando Corrêa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS Robson Robin da Silva DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA Ricardo Brisola Balestreri COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS Eraldo Marques Viegas – TC PMDF COORDENADORA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA Juliana Márcia…

Falcão Bauer, ANVISA... -Aspectos mandatórios, impositivos e imperativos -Invocação do direito e dos deveres(prática da cidadania) -Trabalho Seguro-Vida saudável -Responsabilidade e Sustentabilidade -Extensão e abrangência: Administração Pública(Direta e Indireta:União, Estado, Distrito e Município) Administração Privada-Livre Iniciativa -Responsabilidade Civil e Criminal -Segurança do Trabalho: É a ciência dedicada à preservação da integridade física e da saúde do…