Direito

Defasagem salarial na Previdência Social Com frequência os aposentados e pensionistas da Previdência Social fazem reclamações com relação ao valor de seus benefícios dizendo que este foi reduzido ao longo dos anos em que estão recebendo o aposento. Salvo algumas exceções, como irregularidade ou erro administrativo na concessão, os benefícios da Previdência Social são irredutíveis, ou seja, não podem ter o seu valor diminuído. O princípio da irredutibilidade garante que os benefícios tenham um reajuste, de acordo com a inflação, para assegurar o poder de compra. Apesar dos benefícios não passarem efetivamente por uma redução de valor, estes, sem exceções, sofrem com a chamada defasagem salarial. Neste texto você vai conhecer um pouco mais sobre os problemas de defasagem salarial na Previdência Social. No início da década de 1990, ainda no governo Collor, o aumento dos benefícios foi desvinculado do salário mínimo. Essa equivalência salarial existiu no período em que teve vigência o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ou seja, até a data em que entrou em vigor a lei nº 8.213/91. A partir daí, surgiu um novo critério de atualização. Atualmente, os benefícios com valor acima do salário mínimo costumam ser reajustados apenas com a inflação. Já o salário mínimo vem sendo reajustado conforme a inflação do ano anterior com um adicional representado pelo crescimento do PIB dos dois anos anteriores. Esta diferenciação no aumento entre benefício e

TERMOS DA SUMULA Nº 3 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DESCISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDEREAIS Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de (xxx), com sena na rua (xxx), bairro (xxx), nesta cidade, CEP: (xxx). I – DOS FATOS E DOS DIREITOS 01 – O Autor é titular de beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ concedido em (xxx) sob nº (xxx),…

PREVIDENCIÁRIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, com Superintendência na cidade de Campinas/SP, com endereço à Rua Barreto leme, 171, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos: Tem-se que o autor requereu sua Aposentadoria em 01 de dezembro de 1994, utilizando no cálculo da renda mensal inicial o coeficiente de 100%, a contar de sua concessão, conforme resta demonstrado na Carta de Concessão/memória de cálculo…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA GRUPO : CLAUDIANE SANTANA ELIANA SIQUEIRA JEAN PAZ LEILA MARIA DO CARMO WALKIRIA RAMOS É o direito de se renunciar a aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. INSTRUMENTO JURIDICO É a Ação Ordinária de Desaposentação. Não se deve fazer o Mandado de Segurança, posto…

formação são definidas como a “correlação (semelhança) entre as necessidades de atuação do aluno no curso e as necessidades de atuação do psicólogo no campo de trabalho”. A resolução (solução) do problema exige a identificação e o exame das condições geradoras da situação atual para posteriores decisões e ações no sentido de eliminar ou reduzir a defasagem (diferença), são necessárias constantes reavaliações, intervenções e de renová-las para a condução dos processos dirigidos aos…

parceiros. A partir de 2005 com a criação da Lei 11.101 - Lei de Falências e Recuperação de Empresa - isso se tornou realidade. Uma das primeiras empresas a se beneficiarem dessa nova lei foi a Varig. Uma empresa gigantesca com ativos e passivos milionários, que por meio da função social teve seu plano de recuperação aprovado pela justiça. O “Aerus” Plano de Previdência Privada criado para garantir a aposentadoria dos trabalhadores da Varig constava do rol de credores…

(GIACOMONI, 2007). Questão 2 (valor 0,5 pontos): Explique como funciona o sistema de capitalização e o sistema de repartição, sistemas que são adotados para definir como serão pagos os benefícios aos segurados de um regime de previdência. Resposta: De acordo com Sanson em seu fascículo “Teoria das Finanças Públicas” no Regime de Repartição há redistribuição de renda dos que trabalham para os que estão aposentados. Assim sendo cada geração financia a aposentadoria da anterior, na…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal, com Superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a…

II Agradecimentos Agradeço a Real Tókio Marine Vida e Previdência S / A pelas informações concedidas e necessárias para a realização desta Monografia, a meus superiores na empresa, Rogério Torres e Eduardo Jurazecki, que me permitiram dispor de grande parte do meu horário de trabalho para concluir esta pesquisa. Em especial, toda a minha gratidão ao Orientador deste estudo, Prof. Dr. Leonel Cezar Rodrigues. III Resumo É inevitável pensar em aposentadoria sem fazer qualquer alusão…

descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, para o autor, esse texto não é uma invocação do texto constitucional, mas sim, uma tentativa de democratizar a gestão previdenciária com a participação popular. A proteção à velhice e a proteção à família, é assegurada, ou tem sua tentativa, através da concessão de alguns benefícios previdenciários e assistenciais.…