Direito Internacioadonal Público e Priv

naturalização tácita, sem que haja requerimento expresso do interessado. Nessa seara podem requerer sua naturalização como brasileiros: os originários de países de língua portuguesa que tenham residido por um ano ininterrupto no país e sejam moralmente idôneos; os estrangeiros de qualquer nacionalidade que residam no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e que não possuam condenação penal. Além disso, há a figura da “quase nacionalidade” trazida pelo parágrafo 1º do artigo 12, que atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros e considerando as exceções previstas constitucionalmente. O parágrafo 2º do já mencionado artigo 12 veda que a lei estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém ressalva as hipóteses elencadas ao longo da própria Constituição em que é admitida a diferença de tratamento, que passaremos a analisar. A primeira hipótese de diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados diz respeito a alguns cargos mencionados pela Carta Magna como sendo privativos de brasileiros natos, de forma que brasileiros naturalizados não poderão ocupá-los em hipótese alguma. São os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, membro da carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado e Defesa. Essa…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…

explicar as principais políticas e orientações no domínio da saúde.  Identificar os direitos e deveres do utente que recorre aos serviços de saúde previstos na Lei de Bases da Saúde.  Identificar as dificuldades de acesso à saúde de comunidades migrantes em Portugal.  Identificar os aspetos de desigualdade de género no acesso aos cuidados de saúde.  Identificar os diferentes Subsistemas no Sistemas Nacional de Saúde.  Explicar a orgânica do Sistema…

contexto histórico, de acordo com a possibilidade política, social e econômica da comunidade. De modo que, um direito é fundamental porque uma sociedade em determinado momento o erigiu a tal status. Nos dizeres de José Afonso da Silva (2007, p. 181), [...] sua historicidade [dos direitos fundamentais] rechaça toda fundamentação baseada no direito natural, na essência do homem ou na natureza das coisas. É possível concluirmos que os direitos fundamentais são uma construção histórica e…

endereço eletrônico: http://www.rafaeldeconti.pro.br, no qual é possível encontrar referência sobre a publicação primeira de cada um dos Escritos Selecionados que ora são compilados nesta obra. 2. É permitida a livre distribuição de cópia integral desta obra, desde que: (i) não haja quaisquer modificações no arquivo, mantendo­se fidelidade ao conteúdo e a forma da obra; (ii) haja expressa menção ao endereço eletrônico…

Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Luciana Shirakawa / Bernardete de Souza Maurício Arte e diagramação Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provas Amélia Kassis Ward / Cecília Devus / Célia Regina Souza de Araujo Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Tatiana dos Santos Romão Capa Andrea Vilela de Almeida Imagem de capa ©Julia Hargreaves Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento…

envio de sugestões e comentários, pois estes ajudar-nos-ão a melhorar o Manual de acordo com o objetivo de ser útil aos educandos, educadores e formadores, oriundos de contextos culturais diversos e com níveis diferentes de conhecimentos em direitos humanos. Esperamos que lhe agrade a leitura e não hesite em contribuir para este projeto em curso, com as suas boas e melhores práticas, com as preocupações da sua comunidade e encorajando mais pessoas a ler e a compreender a atualidade…

editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Camilla Bazzoni de Medeiros Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Sônia de Paiva Lima Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Rita de Cassia S. Pereira Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Prol Editora Gráfica Acabamento Prol Editora Gráfica Data…

Brasileira de Superdotados ABTI - Associação Brasileira de Transportes Internacionais ABTO – Associação Brasileira de Transplante de Órgãos ABTP - Associação Brasileira de Terminais Portuários Acadepol - Academia da Polícia Civil Acasol - Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar Acbergs – Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul 6 ACC – Adiantamento de Contrato de Câmbio Accru – Área de Contenção ao Crescimento Urbano ACEG - Associação dos Cronistas…

RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. 85 CAPÍTULO IV - ESTRANGEIROS Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 89 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 91 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 118 CAPÍTULO V -…