Decreto Lei 806

DECRETO Nº 31.482, DE 29 DE MARÇO DE 2010.(*) DODF 05/04/2010 Regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.…

constituem-se deveres fundamentais do contabilista. A honestidade, sem subestimar as outras características é essencial, pois também é reflexo da conduta moral. Obviamente que a legislação deve ser seguida, pois se ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, o contabilista deve sempre estar atualizado em relação à legislação . Art.3 - No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista: II- assumir direta ou indiretamente, Serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou…

necessária, como o diploma de conclusão de curso. Após receberem o parecer conclusivo do instituto é que devem se dirigir ao MTE para solicitar o registro. No entanto, a decisão final sobre a concessão do registro cabe ao MTE, conforme artigo 3º do decreto-lei nº 806/69". O profissional formado em Ciências Atuariais pode trabalhar em seguradoras, fundos de pensão, consultorias, no mercado financeiro e na área acadêmica. A Ciência Atuarial teve sua origem após…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002 PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.…

contador responsável pela empresa, por exemplo, agiu de tal forma infringindo leis e o próprio Código de Ética Profissional do Contador, pois o mesmo tem o dever de alertar o seu contratante qualquer risco e qualquer infração por parte de sua empresa, ajudando a garantir a tomada de decisões que busquem para si melhorias saudáveis, no âmbito legal. Atualmente o profissional contábil é regido pelo Decreto-Lei 806/69 e Decreto nº 66.480/70 em conjunto com o Código de Ética Profissional do…

são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de seu trabalho e apresentar-lhes, anualmente, o inventário, bem como o balanço patrimonial e o de resultado, (MOORE, 1975). A profissão contábil tem suas normas regidas pelo Decreto – Lei nº 806/69 e Decreto nº 66.480/70 e de acordo com o Código de Ética pela resolução do CFC nº 803/96. Hoje, o contador é tido, pelo Novo Código Civil, como o preposto responsável pela escrituração contábil das…

apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado". Conforme ressalta Silva e Brito, (2003, P.26) "primeiramente cumpre destacar que a profissão de contabilista tem suas normas regidas pelas normas do Decreto-Lei nº 806/69 e Decreto nº 66.480/70, e de acordo com o Código de Ética pela Resolução do CFC nº 803/96. Hoje o contabilista é tido pelo Novo Código Civil, como o preposto responsável pela escrituração contábil das sociedades empresária ou…

..............................11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional com o Comportamento ético exige mais que leis, normas, regulamentos. Nenhum código de ética contempla todas as situações que surgem e exige do profissional um julgamento pessoal, subjetivo sobre o comportamento ético. Assim, em qualquer profissão, os princípios éticos devem ser…

segundo o instituto, novos campos estão surgindo, como resseguro e análise de risco financeiro, e os recém-formados devem investir nessas áreas. Pela lei, todos os fundos de pensão, seguradoras, planos de saúde e previdências públicas são obrigados a contar com serviços de atuários. No Brasil a profissão é regulamentada pelo Decreto-Lei nº806/69, Decreto 66.408/70 e normas complementares. Para atuar como atuário é necessário ser graduado em Ciências Atuariais (cfe art. 2º do D-L nº806/69…