Decreto Lei 806

profissional atuário seja comunicativo, agil e capaz de perceber ambientes. A profissao do Atuario no Brasil e disciplinada pelo Decreto-Lei no. 806 de 4 de setembro de 1969 e pelo Decreto no. 66.408 de 3 de abril de 1970 que dispoe sobre a Regulamentacao do Exercicio da Profissao de Atuario. Surge a 1ª publicação oficial de textos atuariais no Brasil, em decorrência do Decreto Lei que instituiu a Atuária no então Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Essa 1ª publicação…

trouxe um prazo diferenciado para a Fazenda Pública opor embargos à execução, ampliando o prazo para 30 dias tanto na CLT quanto no CPC e adicionando o artigo 1º-B à lei 9494/97 que dispõe: “O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de 30 (trinta) dias. Diante desta alteração surgiram muitas teses de inconstitucionalidade da referida…

Mesmo que uma das funções do Ministério do Trabalho seja orientar, regulamentar, notificar, autuar as organizações ao cumprimento dos dispositivos legais, são de responsabilidade das entidades que assegurem todos os parâmetros estabelecidos pela lei. As empresas não devem esperar nem mesmo serem notificadas de irregularidades trabalhistas para tomar as atitudes corretas. Importante implementar verificações e as orientações às entidades. Podendo utilizar o seguinte critério de avaliação das

requerido. Protesto falimentar – O artigo 10 do revogado Decreto-lei n. 7.661/45, atual artigo 94, § 3° da Lei 11.101/05 estabelece um protesto especial para os fins de requerimento de falência do empresário e da sociedade empresária. Mesmo aqueles títulos não sujeitos a protesto necessário para os fins da ação cambial, devem ser protestados para o requerimento de falência com fundamento na impontualidade , prevista no art. 94, inciso I, da Lei n. 11.101/2005 Protesto cambial – A…

outras avaliações, inclusive as de desempenho e solvência. Hoje, o alcance da aplicação da Atuária é notável, assumindo este papel preponderante nos mercados que operam com riscos. A atividade atuarial foi reconhecida pelo Decreto-Lei 806/69. A sua regulamentação, pelo Decreto 66.408, 03.04.70, definiu o campo profissional do atuário, conforme texto a seguir transcrito: “Entende-se por atuário o técnico especializado em matemática superior que atua, de modo geral, no mercado…

financiamento celebrado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, estando tal documento, como também os demais necessários para instruir o feito, anexos, na mesma ordem da qualificação. O Plano de Equivalência Salarial fora instituído pelo Decreto Lei nº 2.164, de 19.09.84, que reajusta as prestações do financiamento após 30 ou 60 dias à concessão do índice de reajuste salarial mutuário, isto é, a prestação é reajustada no mesmo percentual de aumento dos salários da categoria profissional do

legal e disposições inerentes a fundações públicas estão previstas ,no dispositivo do art.37, inciso XIX, CR/88, decreto-lei 200/67, bem como no art. 5, inciso VI, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e lei 7.596/87 que altera dispositivos do Decreto -lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto -lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986. Dito isso, resta esclarecer que o objetivo…

utiliza de amplos conhecimentos para auxiliar os administradores. É de extrema importância uma analise de alto nível, na empresa, para evitar o pagamento indevido de impostos e a falta de pagamentos devidos, sem correr riscos de estar burlando as leis tributarias. O trabalho a seguir tem a função de prestar esclarecimentos a empresa EURO AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, que a pedido do Sr. José Carlos um dos sócios administrativos, nos solicitou um texto esclarendo sobre o profissional…

Crédito Qual a ordem de legislação a ser consultada ao responder uma questão sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre…

apreensão, impedindo a alienação injustificada de bens. Prazo para o ajuizamento da principal: conta-se do vencimento da dívida, se este for posterior aos trinta dias previstos no CPC (art. 806). Há, ainda, regra própria em caso de arresto requerido em sede de liquidação extrajudicial (art. 46, parágrafo único, da Lei 6024/74). DO SEQUESTRO O sequestro é a medida cautelar utilizada para resguardar a entrega de um bem determinado que é objeto de disputa judicial (art. 822 a 825 do…