Decreto Lei 5452

humilha por prazer. | | EMBASAMENTOS LEGAIS Primeira lei estadual aprovada no Brasil (agosto de 2002). ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001. A Assembléia Legislativa do…

legais do uso da TI no ambiente corporativo. Como metodologia a pesquisa utilizou-se de revisão bibliográfica, pesquisas em artigos e sites da internet, assim como também elencou institutos jurídicos que foram explanados e ainda, foram relacionadas as leis que os disciplinam, sendo apresentados alguns exemplos para ilustrar a tipificação da legislação aos institutos tratados. Restou demonstrado que Normas Internas e uma Política de Segurança (PSI) bem aplicadas podem auxiliar no uso…

maior esclarecimento em torno das grandes discussões sobre os direitos e deveres dos trabalhadores diante um acidente considerado como Acidente de Trabalho. Com base na Norma Regulamentadora Brasileira – NBR, nos Direitos Trabalhistas e demais normas e leis, trataremos os deveres e direitos do empregado e empregador diante um acidente trabalhista, seja ele no ambiente de trabalho ou no percurso/trajeto. O primeiro passo é detectar o que configura um acidente do trabalho. Diferentemente…

- participação do individuo é global - todos sabem a contribuição de sua atividade no resultado final RELAÇÕES TRABALHISTAS  Legislação Trabalhista e Previdenciária: - Consolidações das Leis Trabalho (CLT) • Objetivo: - Regulamentar as trabalho(rural e urbano) - Proteger os trabalhadores • Decreto Lei: n°5452 • 1°de maio 1943 • Getúlio Vargas relações de RELAÇÕES TRABALHISTAS  Conceitos: Empregador: é associações, admite, assalaria e pessoal de serviço. a empresa, instituições,…

acidente de trabalho está regulamentado na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto nº 611. de 21 de julho de 1992, a qual diz que : “Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa ou, ainda, pelo serviço de trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária.” (Art.19, Lei nº 8213/1991) De…

Incêndio Noções de Primeiros Socorros AIDS ( SIDA ) Noções Gerais FUNDAMENTAÇÃO 1943 - No governo Getúlio Vargas foi criada a C.L.T. Consolidação das Leis do Trabalho, através do decreto-lei 5452 em primeiro de Maio, reunindo em um só Diploma Legal todas as Leis Trabalhistas até entãoexistentes. 1944 - Através do decreto-lei 7036 de 10 de novembro, é instituída a obrigatoriedade da criação da CIPA em todas as empresas que admitem trabalhadores como empregados. 1975 -…

intelectual. Dessa forma, podemos citar algumas leis que começam a reconhecer estes trabalhadores: 1- Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida; 2- Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários; 3- Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento; 4- Decreto n.221/1890, que…

do trabalho por motivo dos acidentes e doença; 7. Interrupções dos processos produtivos; 8. Gastos relacionados à parada de equipamentos e do processo produtivo. 44 3. A HISTÓRIA DA SEGURANÇA DO TRABALHO Revolução Social INGLATERRA 1802 - Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes. - 12 horas de trabalho diário - proibido o trabalho noturno - lavação de paredes 2 x ao ano - ventilação obrigatória 45 3. A HISTÓRIA DA SEGURANÇA DO TRABALHO Revolução Social Em 1834, o…

do Direito do Trabalho ocorreu sem lutas. Era o governo quem tinha a iniciativa de criar as normas nesse sentido para amparar o trabalhador. No Brasil, as primeiras leis trabalhistas são da década de 1930. Merece destaque a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto – Lei 5452/43), que com várias modificações promovidas por leis posteriores, continua vigente. A Constituição Federal de 1934 foi a primeira a possuir previsões relativas ao Direito do Trabalho, exemplo seguido por…

produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado. O direito comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito brasi¬leiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela…