Decreto 5450 2005

são: www.pregao.com.br, www.terceiropregao.com.br, e alguns implantados por governos estaduais e municipais. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO O pregão eletrônico rege-se pela lei número 10520 de 2002 e é regulamentado pelo Decreto número 5450 de 2005, os procedimentos operacionais entre o pregão presencial e eletrônico divergem, mas sua essência é ditada pela referida Lei que estabelece a base da condução do processo licitatório na modalidade pregão. O sistema que promove…

art. 3º Decreto Federal 5.450/2005) Qual a importância do credenciamento? A fase do credenciamento pode diferenciar um pregão bom de um ruim, pois é nesta parte do processo que se tiram as empresas que não estão de acordo com o edital. Após confirmada essa fase, o retorno só será possível através do comando volta fase, que gera uma ata complementar com os novos dados e procedimentos. Credenciamento do pregoeiro, autoridade competente e equipe de apoio “Art. 3º…

acima, pregão “é a modalidade de licitação instituída pela Lei 10.520/02 para a aquisição de bens ou serviços considerados comuns, que é realizada em sessão pública. Ela pode ser feita de forma presencial (Dec. 3555/00) ou de forma eletrônica (Dec.5450/05). As propostas de preços são apresentadas por escrito e por lances, e estes podem ser verbais ou eletrônicos independentemente do valor estimado para contratação. O pregão não está relacionado a valores e sim ao objeto. O pregão é…

evolução, passando por processos de transformação, que visam a um controle mais eficiente e eficaz dos atos administrativos, e neste contexto de reformas, foi instituído pela Lei 10.520 de 2002, o pregão eletrônico, regulamentada a forma através do Decreto 5.450/05, com o objetivo de realizar certames licitatórios mais ágeis, com menor custo operacional e maior eficiência da Administração no cumprimento de sua finalidade principal , que é , atender ao interesse público. …

Federal utilizando a educação a distância como metodologia, para todos os servidores envolvidos com o setor financeiro da UFPR. O curso pretende fazer uma reflexão a respeito das Leis 8666/93 e a Lei 10520 de 17 de julho e 2002 e no Decreto 5450 de 31 de maio de 2005, que estabelecem as compras por pregão eletrônico. O conhecimento sobre as licitações públicas são de fundamental importância aos servidores públicos que estão estreitamente ligados as atividades relacionadas aos certames…

procurador infra firmado, à presença de V. Exª, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO Nos termos do item 13 do Edital, em consonância com o artigo 109 e incisos da Lei 8666/93, artigo 4°, inciso XVIII, da Lei 10520/2002 e artigo 26 do Decreto n° 5450/2005, requerendo seja recebido pelo Ilustríssimo Senhor Pregoeiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Administração deflagrou procedimento administrativo para contratação de empresa de prestação de…

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO, NA FORMA ELETRÔNICA, do tipo “Menor Preço” unitário por Grupo, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, e de conformidade com a Lei 10.520 de 17/07/02, Decretos 3.555 de 08.08.2000, 3.693 de 20/12/2000, 3.722, de 09/01/2001, 3.784, de 06/04/2001 e 5450, de 31/05/2005, pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Complementar n.º 123/2006. 2. A licitação será realizada através do portal de compras do Governo Federal, COMPRASNET, no sítio…

humana em sociedade. Os princípios contêm os elementos próprios de formação do direito positivo, são figuras abstratas dotadas de um poder lógico-argumentativo de se converterem na concretização do direito contido na constituição, leis, códigos e decretos. Então, partindo da premissa que os princípios são os elementos de construção do direito, o produto final, o direito positivo, não pode nunca ir de encontro aos princípios que o regem, quer na sua construção, durante o processo…

Check-List – PREGÃO ELETRÔNICO DESCRIÇÃO DISPOSITIVO LEGAL SIM NÃO NÃO SE APLICA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO A licitação foi formalizada por meio de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado? obs: Notar que nos termos do Decreto n.º 5.450/05, art. 30, § 1.º, o processo pode ser realizado por meio de sistema eletrônico e os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efetivos legais, inclusive para…

seus administradores, com carimbo do registro e autenticação; e) no caso de sociedades civis, a inscrição do ato constitutivo, com a prova de diretoria em exercício, autenticado, com carimbo do registro e com objeto compatível com a licitação; f) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. O Pregão é a…