Decreto 2181 97

buscando equilíbrio e promovendo desta forma a justiça social. (DIRIGISMO ESTATAL) I. DIRIGISMO LEGISLATIVO – CDC – leis de planos de saúde, lei de concessão de serviço publico e permissão de serviços públicos II. DIRIGISMO ADMINISTRATIVO – decretos, resoluções, portarias; PROCONS, Agências reguladoras, controle de preço (CDC 55/60) * Art. 7º CDC – Garante a aplicabilidade de todas as formas de dirigismo estatal para garantir a proteção ao consumidor. III.…

deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em atendimento ao comando dos artigos 22, IV, e 56, do Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Decreto no. 2181, de 20.03.97), editou a portaria no. 4, de 13.3.98, que estabelece rol exemplificativo de clásusulas abusivas, tendo em vista experiência da casuística dos órgãos de proteção do consumidor e dos tribunais do País. Esse rol serve de…

Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2015. Ano XVI, Edição 3571 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO N.º 3.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE sobre a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo e Estabelece normas de execução orçamentária. O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do…

89 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 92 ANEXO...................................................................................................................... 97 11 1. INTRODUÇÃO Anteriormente a era moderna, não existia a necessidade da codificação de normas garantidoras do direito do consumidor, eis que não se fazia presente o consumo em massa e o direito se ocupava somente de normas…

DA GOVERNADORIA Date: 2013.06.04 18:16:28 -03'00' A N O X X V - PA L M A S , T E R Ç A - F E I R A , 0 4 D E J u N h O D E 2 0 1 3 - N O 3 . 8 8 7 ANEXO ÚNICO AO DECRETO No 4.818, de 28 de maio de 2013. ATOS DO ChEFE DO PODER EXECuTIVO VALORES pARA A ALIENAÇÃO DE TERRA NUA pERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO NO 4.818, DE 28 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre valores de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da …

DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO Nº 2.711, DE 30 DE JULHO DE 2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010, 188º da independência 122º da Republica. Altera o anexo único do Decreto nº 2.169 de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre o gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…

Regente, autorizou a abertura dos portos do Brasil ao comércio internacional, dando início ao intercâmbio com o estrangeiro. Tal medida beneficiou o Brasil econômica e socialmente. Dentro da área de seguros, o primeiro ato governamental foi o decreto de 24 de fevereiro de 1808, que autorizou o funcionamento da Companhia de Seguros Boa Fé”, atendendo aos desejos dos comerciantes da Bahia, que solicitavam providências para se prevenirem contra os riscos marítimos. Ainda…

foi instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, com alterações pelo Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013, que o definiu da seguinte maneira: “O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto no 7.979,…

da Justiça. Útil para quem quer consultar leis, decisões e portarias que envolvem relações de consumo. Por meio dos links que a página oferece, você acessa todos os órgãos que integram o Sistema de Defesa do Consumidor, o SNDC (criado pelo Decreto lei 2181/97), a saber: Procons estaduais, municipais, entidades civis, e pode participar de lista de discussão sobre assuntos de interesse do consumidor. http://www.mj.gov.br/sde/dpde - Página do Departamento de Proteção e Defesa Econômica,…