Declaração De Hipossuficiência

impossibilidade econômica de o agravante assumir as custas judiciais através de: 1- Seu comprovante de salário (contracheque, fi. 06); 2- Declaração Anual de isento do IRPF/ 20... (fi. 05); 3- Declaração de Hipossuficiência (fi. 04) Vale ressaltar que é de entendimento do STJ, conforme decisão anexa, de que "tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo…

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA nome, nacionalidade, estado civil, profissão portadora da Carteira de Identidade nº ...........IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliada na ..............., CEP: ..................... AFIRMA PELA PRESENTE DECLARAÇÃO, para

TERMO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pelo presente termo, nós ______noivo______ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CIC), (endereço), e ___________(noiva)_______________ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CIC), (endereço), desejando convolar matrimônio conforme a legislação civil vigorante, declaramos que não temos, ambos, condições de suportar a despesa de R$ ______________ relativa à habilitação, registro e primeira certidão do casamento, atestando

por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER: I-) Os benefícios da justiça gratuita, para isenção de taxas, custas e honorários, e demais despesas processuais tendo em vista a hipossuficiência da Requerente atestada pela declaração de pobreza juntada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF. Ademais, neste diapasão não destoa o entendimentos dos tribunais: TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2372090520128260000 SP…

agravantes, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência não é dotada de presunção absoluta, sendo necessária a comprovação da gratuidade, o que não havia sido contemplado no caso em tela. Senão vejamos a decisão ora combatida: Relatório prescindível, posto se tratar de mera decisão interlocutória. A princípio estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Quando se analisa um pedido de assistência judiciária não se tem na declaração de hipossuficiência uma…

promovido em face da Agravada SGARBI & SGARBI LTDA, feito em epígrafe. A r. decisão de fls. 60/61, com fundamento no artigo 5º da Lei 1.060/50, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por, em tese, não estar caracterizada a hipossuficiência financeira do autor, facultando-o, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a inicial, juntando aos autos comprovação do recolhimento das custas judiciais. Referida decisão interlocutória foi exarada às fls. 60/61 dos autos…

indenizatória, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art. 49), no quinquídio legal, com supedâneo no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9099/95), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (por omissão) para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida na presente querela, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. ( 1 ) – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Embargante pedira a…

declaratórios I Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados contra sentença de 1º grau, que indeferiu ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Os Embargos se baseiam no fato de que não houve pronunciamento judicial acerca da declaração hipossuficiência econômica lavrada pelo próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais. Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado …

benefícios da assistência judiciária gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”; (iv) a declaração de hipossuficiência acostada no processo originário foi absolutamente ignorada pelo douto Magistrado “a quo”; (v) a agravante é diarista e possui três filhos. Encerrou postulando, em sede liminar, pela concessão de efeito…

despesas processuais decorrentes da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção” nos termos da declaração de hipossuficiência que foi devidamente assinada e juntada aos autos. 03 - Os autos foram distribuídos e conclusos ao Juízo daquela Vara, que assim despachou: “Considerada a renda familiar declarada na inicial e à míngua de prova…