Controle Difuso de Ação Civil Pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a ação civil pública não foi tratada s conflitos de massa, os efeitos da sentença em ação civil pública acompanham a dimensão dos direitos tutelados e, para tanto, lhe é atribuída eficácia erga omnes , conforme letra do artigo 16 da lei 7.347/85. O constitucionalista e agora Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Barroso é partidário da idéia de que a Ação Civil Pública é um processo subjetivo , e assim discorre; " O processo de Ação Civil Pública nada tem de objetivo. Há , com efeito, partes determinadas a uma pretensão deduzida em juízo, por intermédio de um pedido que em hipótese alguma se confunde com a declaração de inconstitucionalidade. O objeto imediato do pedido é a providência jurisdicional solicitada. Já o objeto mediato do pedido é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. É claro que a tutela do interesse público, via de regra, estará presente, mas com feição nitidamente subsidiária. E isto, por si só, não é capaz de alterar a natureza do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A EXTINTA MORTE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO. Porto Alegre novembro 2012 BRUNO RENAN DA SILVA OURIVES REINCIDÊNCIA EM DOPPING: A INCOSTITUCIONALIDADE DA PENA DE BANIMENTO DESPORTIVO E A APROXIMAÇÃO COM A…

controle posterior ou repressivo ). Controle prévio: Logo no momento da apresentação de um projeto de lei, o indivíduo que der início ao processo legislativo, em tese, já deve verificar a regularidade material do projeto. Tal controle também é realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle Posterior: Os órgão de controle verificarão se a lei, ou ato normativo, possuem algum vício formal ( produzido durante o processo de sua formação), ou se possuem vício em seu conteúdo (…

Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.059574-4/0001.00, de São João Batista, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade). xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador propor AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE PERDAS EM FUNÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATATUAL contra xxxxx, pelos motivos expostos a seguir: DO OBJETO DA AÇÃO Objetiva a presente ação que seja declarada a nulidade de cláusulas que autorizaram a capitalização de juros no…

da lei. Retroatividade da lei mais benigna. Discriminação aleatória – punível por lei . Racismo inafiançável Imprescritível Reclusão (termos da lei) Hediondo sem fiança Não graça e anistia puni-se o Mandante/ Executor / Se omite. São Tortura / tráfico de Drogas / terrorismo / entre outros. Ordem constitucional / Estado Democrático. sem fiança sem prescrição. ação de grupos armados – civis e militares. Penas – modo de cumpri-las Pena Personalíssima – Reparar o Dano…

norte, os americanos eram filhos de ingleses e a tradição jurídica que eles se inseriam era a inglesa. Então, os americanos conheceram esse caso. Os americanos chamam o controle de constitucionalidade de "judicial review". O caso do Dr. Bonham's Case era um médico formado em Canede, se formou em medicina foi para Londres, abriu o consultório e começou a trabalhar. Havia no entanto um conselho de medicina, ou seja, um órgão de medicina para os médicos ( parecido com a OAB). Ele começou a…

normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de todas as demais normas de direito. Dessa forma para uma norma ter validade dentro do sistema jurídico deve ser elaborada de acordo com os parâmetros da constituição federal, e nesse contexto havendo confronto entre norma ordinária e texto constitucional, tanto do ponto de vista formal como material, a norma inferior devera ser declarada inconstitucional como corolário do principio da supremacia da Constituição. Para que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE cidade – estado. Processo nº fulano, brasileiro, casado, militar, portador da identidade n.ºxx, CPF xx, residente e domiciliado na (endereço completo), vem a presença de V.Exa., por meio de sua advogada “in fine” assinada, com escritório na Rua (endereço completo), no prazo legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E…

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO N.º ..... COMARCA DE ORIGEM IMPETRANTE: ADVOGADO IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTE: MICHEL MEDEIROS AUTORIDADE COATORA: JUIZ(A) DE PRIMEIRO GRAU DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO AELGRE COLÊNDA CÂMARA EMINENTES JULGADORES DOUTA PROCURADORIA ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB/RS n.º...., com endereço profissional no(a) ......., n.º....,…