Inicial

Além disso, o montante da indenização deve ser arbitrado com equilíbrio e proporcionalidade, evitando-se que ocorra o enriquecimento sem causa de quem a recebe e, inversamente, o empobrecimento, também indevido, de quem a paga. Merece, pois, manutenção a r. sentença recorrida, que bem analisou os argumentos apresentados pelas partes, e assim há que se observar a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. O Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RI-TJSP), em vigor desde 4 de novembro de 2010, estabelece em seu art. 252 que: "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la." O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado essa forma de julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atem-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida. 2. E predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive…