Declaração prévia de vontade à luz do ordenamento jurídico brasileiro

DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2013 RESUMO Introdução: O tema principal deste estudo será a Declaração Prévia de Vontade, também conhecido em outros países por outras nomenclaturas como, por exemplo, Testamento Vital. O referido tema à algum tempo já é pauta de discussões, porém, tomou maior repercussão após a entrada em vigor da resolução nº 1.995 de 2012 do Conselho Federal de Medicina, cujo conteúdo versa exclusivamente da Declaração Prévia de Vontade, visando positivar a validade das vontades do paciente sobre as diversas praticas terapêuticas a que deseja ou não ser submetido. Objetivo: Será analisar as principais características e analisar o enquadramento deste instrumento jurídico à luz do ordenamento brasileiro, tendo a abordagem baseada nos princípios constitucionais como Principio da Dignidade Humana, da Autonomia, bem como, a proibição de tratamento desumano. Metodologia: A pesquisa será realizada sob a ótica qualitativa, utilizando-se da técnica bibliográfica, e conterá obras criadas entre os anos de 2001 a 2013. Palavras-chave: Declaração Prévia de Vontade; Testamento Vital; Resolução 1995/2012 do CFM; Principio da Dignidade da Pessoa Humana, Autonomia e Liberdade. Sumário CAPITULO 1 VI 1.1 ASSUNTO/TEMA VI 1.2 JUSTIFICATIVA VI 1.3 PROBLEMA VI 1.4 OBJETIVOS DA PESQUISA VII 1.4.1 Objetivo Geral VII 1.4.2 Objetivo Específico VII CAPITULO 2 VIII 2.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. VIII 2.1

TERMINALIDADE DA VIDA E DIRETIVA ANTECIPADAS DE VONTADE DO PACIENTE 1 David Lingerfelt Lais Hupsel Lucas Macedo Marcela Mendonça Raissa Ribeiro Yuri Gusmão Yuri Moura SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO. 2 NOÇÕES CONCEITUAIS E AXIOLÓGICAS. 2.1 ACEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE MORTE DIGNA. 2.2 VIDA VERSUS LIBERDADE. 2.3 EUTANÁSIA, DISTANÁSIA E ORTOTANÁSIA 3 TESTAMENTO VITAL: A RESOLUÇÃO 1.995/12 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 3.1.COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A FORÇA…

TESTAMENTO VITAL: DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE DE PACIENTES TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO1 Ana Paula Souza de Albuquerque2 Resumo: O presente artigo tem como principal objetivo a abordagem do testamento vital à luz da autonomia da vontade e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, enfatizando sobre a declaração prévia de vontade, mais conhecida como Testamento Vital. Não há norma garantidora deste direito em…

NR 2 - Inspeção Prévia 2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. O antigo Ministério do Trabalho agora denomina-se Ministério do Trabalho e Emprego - MTE 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma Declaração de Instalações do…

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA 2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão,…

ME CNPJ: 04.279.260/0001-07 - Inscricao Estadual: 244.938.957.118 Estou mandando dois jeito de razao social... Esta 2 e uma carta de razã social .. Confere pra mim pra ver se esta certa Erika ... 2 NORMA REGULAMENTADORA 2 - NR 2 INSPEÇÃO PRÉVIA 2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o…

do MTb (Ministério do Trabalho). 2) O que é Certificado de Aprovação de Instalação (CAI)? É um documento emitido pelo órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego que autoriza o início das atividades de um estabelecimento, após realização de inspeção prévia nas instalações conforme item 2.1 da NR nº 02. 3) Qual o objetivo do CAI? Autoriza o início das atividades de um estabelecimento, através de solicitação de inspeção prévia e uma declaração das…

Prazo para apresentar declaração de compensação. Necessidade de habilitação pré-via. Suspensão do prazo prescricional. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser…

de ações norteadas pelo interesse público (supremacia do interesse público sobre o interesse particular). Conceito de desapropriação   Desapropriação = Expropriação. É a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).  Fundamentos:  Utilidade pública;  Necessidade pública;  Interesse…

que autoriza o início das atividades de um estabelecimento, após realização de inspeção prévia nas instalações conforme item 2.1 da NR nº 02. 3) Qual o objetivo do CAI? Resposta: O Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) é o documento que autoriza o início das atividades de um estabelecimento, através de solicitação de inspeção prévia e uma declaração das instalações. A inspeção e a declaração constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas…