Declaração De Hipossuficiência

termos das declarações de pobreza anexadas aos autos (doc.n.05 – pedidos de assistência judiciária e declarações de pobreza dos agravantes). Em seguida, o douto magistrado de 1º. grau, intimou os agravantes para comprovarem nos autos suas hipossuficiências, em que manifestaram os recorrentes por petição, reforçando a necessidade do benefício postulado e a presunção iuris tantum das declarações de pobreza anexadas aos autos, suficientes para o deferimento do benefício (doc.n.06 –…

sustento próprio e da família”. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais: “A garantia do art. 5º, LXXIV (da CF) não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja…

dos Juizados Especiais (Lei nº. 9099/95), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (por omissão) para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida no evento 127, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A Embargante pedira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na peça contestatória no evento 65 e juntou declaração de pobreza no documento 65.2, o qual não fora…

– item 1, XII – item 2, subitem 2.1 e XVII – item 2 e seus subitens, do Edital Conjunto SMA/GM-RIO, nº 161/2012, publicado no D.O Rio de 19/10/2012, que regulamenta o Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal. IV. DA HIPOSSUFICIÊNCIA 1 Será admitida inscrição nos termos da Lei nº 3.330/2001. 1.1 as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 13/11/12 até as 23h59min do dia 15/11/2012, impreterivelmente. 2 O candidato deverá assinalar no…

infra assinado, informa que em relação ao despacho as fls.... Que de acordo com as declarações de hipossuficiência financeira já acostada aos autos, as fls..., juntamente com a cópia de seus contra cheque , assim como a sua declaração de imposto de renda, que sustenta a sua família, pagando as despesas mensais, de sua esposa e de seu filho, como seus dependentes financeiros, como consta em sua declaração de imposto de renda, que seus gastos giram em torno do limite de seus ganhos, motivo…

comprovar o estado de hipossuficiência alegado, argumentando ainda que a profissão exercida pelo Agravante permitia a este auferir renda suficiente para arcar com seu próprio sustento e de sua família bem como arcar com às custas processuais. A documentação juntada aos autos comprova que o Agravante não possui condições de arcar com custas processuais ao contrário do alegado na decisão agravada, valendo ressaltar também que a declaração de próprio punho atestando pela hipossuficiência…

sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 4º da Lei nº 1.060/50). A teor do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a declaração de insuficiência financeira gera presunção de veracidade em favor da parte que pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Contudo, trata-se de presunção relativa. E vale lembrar que a Constituição da República de 1988, de seu…

visto que não apresentadas as cópias das declarações ao Imposto de Renda, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária. II- Especifiquem as partes quais (...) Int.” (g. n.) A Preclara Julgadora lastreou sua decisão na ausência de declaração de imposto de renda, conquanto tenha a agravante juntado aos autos cópias de seus holerites com a finalidade de provar que percebe mensalmente importância inferior a 3 (três) salários mínimos, sem contar que possui filho de tenra…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte O Autor, entre outros pedidos formulados e acolhidos, fez constar: “.Sendo certo que o Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.” A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de…

judicial expressa, até lá prevalecendo o princípio comum a todos”. Alegam os agravantes, em suma, que “o pedido de gratuidade processual pode ser formulado pela parte em qualquer fase processual, o que fora feito, bastando apenas a apresentação da declaração de necessidade”. Decido. O pedido de gratuidade judiciária formulado pelos ora agravantes foi feito na petição de interposição do recurso extraordinário e a esse apelo foi negado seguimento, por deserção, sob o fundamento de que…