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ATPS DE PROCESSO CIVIL Etapa 4: Passo 2 – Traçar as principais diferenças entre essa forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Observa-se que no que diz respeito à forma tradicional de incompetência relativa ,é vedado ao magistrado declarar-se incompetente de oficio ,logo a incompetência do mesmo terá de ser alegada pala parte ré por meio de exceção,de acordo com o disposto no artigo 112 do Cód. de Processo Civil.Do contrário não será reconhecida a incompetência do magistrado,sendo,por isto, prorrogada a competência do mesmo. Na competência relativa temos a hipótese de eleição de foro, que nada mais é do que uma forma de escolha do foro competente para a resolução de prováveis litígios que decorram de um negócio jurídico, as partes interessadas poderão optar por um foro que não seja o ,em regra,competente,que seria este o do domicilio do réu.Desta maneira, o foro de eleição passará a ser o qual as partes recorrerão para futuras necessidades processuais. Mas vale resaltar que isto não exclui a competência do foro da regra geral.E como expressa o artigo 111 ,§ 1° do Cód. de Processo Civil,esta modificação de competência terá que constar em cláusula contratual para poder ser válida. A nova forma de eleição de foro trazida pelos arts. 112 e 114 do CPC,é especificamente a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão.Essa forma especifica trás peculiaridades e…

exemplo, uma vara cível da comarca da capital do Rio de Janeiro (Justiça Estadual), e havendo nesta comarca mais de uma vara cível, é necessário proceder à distribuição da causa (art. 251 do CPC). Deste modo, será sorteado o juízo para onde será remetido o processo. Deve haver um equilíbrio da distribuição, de modo que o número de processos remetidos a cada juízo deve ser igual (art. 252 do CPC). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA Alguns critérios de fixação de competência interna são…

competente, por exemplo, uma vara cível da comarca da capital do Rio de Janeiro (Justiça Estadual), e havendo nesta comarca mais de uma vara cível, é necessário proceder à distribuição da causa (art. 251 do CPC). Deste modo, será sorteado o juízo para onde será remetido o processo. Deve haver um equilíbrio da distribuição, de modo que o número de processos remetidos a cada juízo deve ser igual (art. 252 do CPC). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVAAlguns critérios de fixação de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES -PI PROCESSO Nº96/2007 XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por XXXXXXXXXXXX, sempre mui respeitosamente vem à honrada presença de Vossa Excelência, para se manifestar, assim fazendo-o. PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO PETITÓRIO: O pedido…

Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.), bem como os dispositivos legais abaixo: CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do…

Juiz ou por provocação das partes. Ex: incompetência absoluta. Falta de citação. Carência do direito de ação. NULIDADE RELATIVA Desrespeito à norma de ordem pública relativa, direcionada à parte, sendo o vício sanável. Quem pode alegar: as partes. Ex: falta de representação e assistência da parte, incompetência relativa. ANULABILIDADES Violação de norma dispositiva no interesse exclusivoda parte. Quem pode alegar: as partes Ex: incompetência relativa. IRREGULARIDADES…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm pelo presente, com fundamento no art. 535, inc I e II, do CPC, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE em face de XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, de acordo com o exposto a seguir. I – Da Tempestividade A sentença foi publicada na data de XXXXXXX, iniciando-se a contagem de prazo na data de XXXXXXXX, de modo que o prazo para interposição dos presentes embargos de…

eleição”) Art. 111. 2ª parte, do CPC a)Competência em razão do local (território); b) Competência em razão do valor da causa, exceto, neste caso, a competência do JEC Federal (Art. 3º da Lei 10.259, de 12/07/2011) e do JEC Estadual da Fazenda Pública (Art. 3º da Lei 12.153, de 22/12/2009); ** 106: Da mesma comarca; ** 206; 219; Controle de competência Exceção de incompetência relativa: Art. 112 CPC e 114: (para competências relativas somente); - O réu tem 15 dias…

Rua xxxx n. xx, bairro xxxxx, na cidade de Florianópolis, CEP xxxx vem, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora constituída (instrumento de mandato incluso), propor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil, em face de XXXX brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº xxxx SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado à Rua (xxx), nº xx, Bairro xxx, em xxxxx, Cep. xxxx, no Estado de Santa…

pela prescrição os valores não pagos fora do prazo de 5. 2. TST-ED-RR Data de publicação: 08/11/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS Recursos Extraordinários n os 586453 E 583050. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O excelso STF manteve a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria em - todas as causas da…