Declaração De Hipossuficiência

Rel. Juiz Antônio Sérvulo – J. 17.12.2003) 134076673 – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RENDIMENTOS – ADVOGADO CONSTITUÍDO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Os rendimentos do apelante não são capazes de desfazer a presunção de veracidade da declaração de pobreza contida nos autos. A contratação de advogado particular pela parte não tem o condão de afastar a concessão da gratuidade, mormente não havendo qualquer prova no sentido de que a aludida contratação tenha se dado a título…

Certidão 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013 17:09 procuração Manifestação 25/09/2013 17:09 procuração Procuração 25/09/2013 17:09 DECLARAÇÃO 26/09/2013 14:24 Despacho Declaração de Hipossuficiência Despacho EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. ____ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. ROMÁRIO DA SILVA, brasileiro, casado, supervisor de…

e vestuário, entre outras despesas No que pese o costumeiro brilhantismo do d. Magistrado, a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é prescindível a comprovação liminar da hipossuficiência jurídica do requerente, pois, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art.…

reais) de eventual recurso. Valor que o(a) autor(a) não tem como pagar. Não obstante, procurando atender a solicitação judicial, e contribuindo assim para agilizar a tramitação do presente feito, o(a) autor(a) efetua aqui a complementação da anexa declaração de insuficiência econômica, trazendo informações que possam demonstrar a sua condição de necessidade, e alimentando, assim, o pedido de gratuidade da justiça a que faz jus. Esclarece, outrossim, que o autor, confprme “comprovante…

observando o mau uso das benesses da lei 1060/50 evoluiu o entendimento para a mera declaração de pobreza não mais tivesse presunção absoluta,pois isso faria com que o Estado Suportas os custos processuais de partes quem,em verdade,não estão em situação de miserabilidade.Nesse sentido,destacam-se as seguintes ementas:Ementa:Agravo de instrumento. Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.condição hipossuficiência não demonstrada.o benefício da Justiça pode concedido a pessoa física…

pela prolatora da decisão, traz a impetrante diversos julgamentos que fazem cair por terra o argumento de a suplicante não preencher os “Requisitos para a Gratuidade”. Mormente por já ser assente ser suficiente a alegação de pobreza. Para elidir a declaração feita, onde são assumidos encargos penais para o caso de se tratar de inverdade, o indeferimento do benefício deve se basear em evidências do caso em concreto. Traz aos autos seus comprovantes de renda, como acima narrado. Informa…

Lessa Franz, Julgado em 13/02/2013) Semana 05 1) OJ 304 e 269 da SoI. É possível o deferimento, já que no recurso ele declarou a hipossuficiência. Objetiva – Letra A e Letra A Jurisprudência: TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6335720115020062 (TST) Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto…

respeitável decisão proferida pela Magistrada da Xª vara cível da Comarca de XXXX-XX merece ser reformada pelos motivos que o Apelante passa a expor: 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme é possível perceber pelos autos o não acolhimento dos embargos de declaração interposto pelo Apelante foi publicado no dia 29 de janeiro de 2015 (quinta-feira). Sendo assim, o prazo de 15 (quinze dias) descrito no art. 508 do CPC iniciou-se no dia 30 de janeiro de 2015 (sexta-feira) e se findará no dia 13 de…

interessada. .............................. Nesse sentido, não há causa para a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores, visto que não apresentaram mesmo neste recurso, como se os escondendo estivessem documentos (v.g., holerite, declaração de imposto de renda completa, demonstrativo de recolhimento de INSS, etc.) capazes de atrair tal benefício às suas realidades. .................................... Porém, Excelências, o V.Acórdão proferido não traduz o…

que a seguir expõe: I - PREAMBULARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre na acepção do termo, de acordo com a Declaração anexa, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CR/88, da Lei 7.115/83 cumulada com a Lei 1.060/50, declaração de hipossuficiência econômica – (doc. 02). II. DOS FATOS O registro de nascimento da Requerente (doc. 03) foi lavrado com erro material quanto ao nome de sua genitora, tendo em…