Declaração De Hipossuficiência

CASSAÇÃO da decisão, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos previstos na ordem expressa da Lei, assim como o CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido, não abrindo prazo a parte para a juntada de novos documentos que pudessem comprovar a hipossuficiência financeira do Agravante. A lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a Lei nº 1.060, de 05/02/1950, dispõe em seu artigo 4º, o seguinte: “A parte gozará dos benefícios da…

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo,…

todos os requisitos legais para percepção do seguro desemprego. Também, que, o motivo alegado para suspender o seu pagamento é o cumprimento do Inciso III do mesmo artigo, transcrito acima. Sendo assim, fica evidenciado através da declaração e pesquisa anexas, ambos emitidos pelo INSS, que a Requerente nunca solicitou ou requereu beneficio previdenciário. Assim, o referido motivo “604 - Beneficiário da Prev. Social” assim descrito na pesquisa da situação do seguro…

presença de elementos veementes em sentido contrário ao da afirmação. A jurisprudência do Colendo STJ tem reiteradamente confirmado a presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência, vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,…

assertiva no mínimo se constitui de mais um artifício para ludibriar esse juízo, além de favorecer o enriquecimento ilícito da parte Impugnada. De acordo com os autos o Autor é Empresário, o que vai de encontro a declaração de hipossuficiencia firmada, bastando, portanto para o indeferimento do pleito da justiça gratuita. Ressalta-se que a Lei 1.06050 foi originada para garantir aos necessitados o acesso a justiça e não para tornar…

recorrido. 2. Falta prequestionamento em relação ao suposto julgamento ultrapetita e à afronta aos artigos 128 e 460 do Código de ProcessoCivil, tendo em vista que não foram abordados pelo Tribunal deorigem, ausente, ainda, a oposição de embargos de declaração parasanar omissões ou outros vícios de natureza material. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1219716 RS 2010/0203660-2, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de…

outros em face de GERALDA FAGUNDES PRADO, autos do processo nº 0019324-31.2011.8.13.0461, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto/MG. Poços de Caldas, 15 de agosto de 2014. CÉLIA DIAS DE FREITAS BRAGA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CÉLIA DIAS DE FREITAS BRAGA, brasileira, portadora da C.I. MG-243.316 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob nº 472.404.826-34, residente e domiciliada na cidade de _______________________, à Rua ___________________, nº…

Eduardo Magalhães-BA, vítima de assassinato, tendo como causa morte HEMORRAGIA INTRA–TORÁCICA, ROTURA PULMONAR ESQUERDA E CARDÍACA, FERIMENTO CAUSADO POR INSTRUMENTO CORTANTE (conforme declaração de óbito em anexo). O mesmo foi sepultado no cemitério municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX, mediante uma declaração de óbito expedida pelo o médico que o atendeu, Doutor XXXXXXXXXXXX, CRM XXXX. O de cujus era casado com a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX sob o regime da separação de bens,…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., cujo endereço é ..... 1 – Da gratuidade de justiça Tendo em vista que o Reclamante não possui condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, requer seja deferido do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060 de 1950. II – DOS FATOS O Reclamante foi admitido em 01.04.2010, para exercer função de contador, na empresa ora reclamada, 171 LTDA.,…

qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica e ininterrupta durante todo esse tempo. Adão Boa Intenção nunca ajuizou ação de usucapião antes. O que ensejou a busca pela declaração do título de domínio do imóvel em que habita foi a recente oposição – insta salientar: 43 anos depois! – por parte de José Herdeiro da Silva, menor, representado por XX. Foi apurado no Cartório de Registro de Imóveis que o imóvel…