Declaração De Hipossuficiência

qualificada nos autos, a presença de Vossa Excelência se manifestar conforme requerido em publicação nº 80, de 04/03/2015, arquivo 2539. O Requerente é pobre na acepção do termo, uma vez que atrelou aos autos documentos comprobatório de sua hipossuficiência, quando apresentou a esse r. Juízo xerox da CTPS, documentos estes que apontam que o Requerente recebia no ano de 2013 um salário de apenas R$ 917,00 (novecentos e dezessete reais) mensais, o que se repete com doc. em anexo, com…

adiante alinhadas: I – Da Assistência Judiciária Gratuita O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO tem entendimento consolidado no sentido de que a renda líquida mensal em patamar inferior a 10 (dez) salários mínimos denota presunção de hipossuficiência, hipótese na qual se enquadra a parte Autora. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. CARÊNCIA DE RECURSOS. TRABALHADOR QUE PERCEBE MENOS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS DE RENDA LÍQUIDA. - A Segunda…

fundamento versa justamente sobre a hipossuficiência da parte e sobre a irregularidade na intimação para recolhimento de custas, combatendo o cancelamento da distribuição. Mérito recursal estrito. Provimento do recurso.” (grifou-se). Através do V. Acórdão acima transcrito, temos ainda que não ocorre deserção caso o recolhimento de custas não ocorra quando da interposição do presente recurso, vez que este versa exatamente acerca da hipossuficiência do Agravante. …

pela necessidade social de se balancear a questão da hipossuficiência tanto financeira quanto política dos trabalhadores em face do poderio do patronato, que em determinadas ocasiões, será tão poderoso que não haveria, de outra forma, meio de se alcançar o direito. A questão essencial, o pensamento que devemos ter no estudo da greve, não é proteger uma parte em detrimento dos direitos legítimos da outra, mas sim, diminuir a hipossuficiência de modo a garantir o melhor alcance da…

suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido orientação da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento do…

gratuita, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa, nos moldes da Lei 1.060/50; g Requer por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de qualquer, em especial o depoimento pessoal da Requerido. Dá à causa o valor de R$ ..................... Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data Advogado OAB/... ....... ROL DE DOCUMENTOS a Procuração; b Declaração de Hipossuficiência; c Cópia…

provas tal presunção se dá tão somente a quem alega impossibilidade financeira, consequentemente, basta o simples pedido e a declaração em apartado, havendo até, parte da doutrina que afirma que a declaração nem é necessária, bastando a singela petição. Entretanto, máxima Vênia, a fim de corroborar com tais alegações, a autora colaciona aos autos declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS, não podendo trazer aos autos comprovante de Imposto de Renda, posto que não aufere renda para…

consumerista, estabeleceu no inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8078/90, a inversão do ônus da prova, desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência. In caso, clarividente é a plausibilidade das afirmações supraexpostas, sobretudo pelos documentos colacionados aos autos pelo requerente. IV - Da declaração de inexistência de débito Cabe relembrar que o Código do Consumidor visa assegurar a realização de dois princípios constitucionais…

justiça gratuita, basta a declaração ou afirmação dos requerentes, de que não possuem condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. É o relatório. Passo a opinar. De acordo com a lei 1.060/50, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, tem direito aos benefícios da assistência judiciária, necessitando apenas de uma declaração…

Recebimento: requerimento relativo ao recebimento da petição e documentos: Gratuidade da justiça: requerimento do benefício da gratuidade da justiça – e não da assistência judiciária gratuita – com o devido fundamento, bem como a referência à declaração de hipossuficiência assinada pelo cliente; Direcionamento das intimação: requerimento no sentido de que todas a intimações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Isabela Pinheiro Medeiros Gonçalves; Citação: adequar ao…