Declaração De Hipossuficiência

prevista na Lei 1.060/1950, conforme comprovantes de rendimentos e declaração de hipossuficiência econômica em anexo. Inicialmente, o Requente, declara não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça nos moldes da Lei 1.060/1950, conforme comprovante de rendimentos e Declaração de hipossuficiência econômica em anexo. 2. DOS FATOS: O casal…

Leis 1060/50 e 5584/70, além do art. 790, par. 3º da CLT. Em relação à presunção de hipossuficiência: a) Esta será absoluta quando o empregado recebe até dois salários mínimos. Neste caso não há necessidade de juntarmos declaração de hipossuficiência. b) Esta será relativa quando o empregado recebe remuneração superior a dois salários mínimos. Neste caso há necessidade de juntarmos declaração de hipossuficiência, dizendo que o ato de demandar poderá comprometer o sustento do…

deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, não depende de pedido expresso da parte, mas que pelo menos ela tenha declarado estado de hipossuficiência econômica.Sendo assim, inexistindo na petição inicial da reclamação trabalhista, tampouco no recurso ordinário, pedido de justiça gratuita ou declaração de hipossuficiência, e não tendo o autor recolhido as custas judiciais como lhe competia, não conheço do recurso do reclamante por deserto, prejudicado o exame…

JUSTIÇA GRATUITA O autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, promove a juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência (Doc. 09 – Declaração de Hipossuficiência). 5. DO PEDIDO Por tudo o que foi exposto, o autor requer digne-se Vossa Excelência: I. Fixar LIMINARMENTE a concessão do Benefício de Auxílio-Doença; II. Seja o Réu citado no endereço…

prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e Leis 7.115/83, art. 1º, 7.510/86 §4º, 9.265/96, art. 1º inc. IV, e art. 5º inc. LXXIV da CF/88, conforme declaração anexa. Assim, por ser o Requerente, pessoa que paga suas contas, com inúmeras dificuldades, tendo declarado não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários, preenche os…

presente subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz, MA, 12 de Agosto de 2013. Xxxx EG. TRIBUNAL DE…

I-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. Os requerente é pobre, no sentido jurídico do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento (Declaração de hipossuficiência anexa). 2. Logo, se faz claro o seu estado de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO 1. As partes são casadas desde julho de 2005, pelo regime de…

cartório quanto ao decurso de prazo para a co-ré .”. 03. Seguindo então a ação entre Requerente e Requerida, respectivamente, esta por sua vez, manifestou-se em suas razões, pela não exoneração da pensão alimentar, além de pleitear, devido a sua hipossuficiência econômica, a concessão de JUSTIÇA GRATUITA. 04. Com o tramite, a Réplica do Requerente, para após, a ordem para audiência esta, designada para xx-xx-xxxx. É o resumo necessário. II- DO ACORDO ENTRE AS PARTES 05.…

rel. Min. Carlos Velloso; STF 2ª T, RE 206531-5-RS, rel. Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996 (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p. 1582/1583). 05. Aduz ainda que: ? A declaração encartada pela Parte Autora em nada corrobora com a comprovação de seu estado de pobreza, vez que da sua leitura não é possível verificar se realmente não dispõe de recursos econômicos para custear o andamento do processo sem prejuízo de…

parece, o douto Magistrado de primeiro grau, que conhece as regras citadas, preferiu lhes negar vigência, contrariando a doutrina e jurisprudência. Na verdade, somente agindo desta forma poderia, como fez na sua r. sentença não acolher os embargos de declaração. A R. Sentença o douto Julgador proclamou a ação de reconvenção TOTALMENTE PROCEDENTE, culminando com a IMPROCEDÊNCIA TOTAL da ação de cobrança. “Julgo a reconvenção totalmente procedente conforme segue: 1. Recebo a presente…