Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

Disponível em: www.univali.br/periodicos A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: análise das peculiaridades da aplicação do instituto de Direito Civil ao Direito Falimentar NOVATION IN CORPORATE RECEIVERSHIP: analysis of the characteristics of the application of the institute of civil law to bankruptcy law LA NOVACIÓN EN LA RECUPERACIÓN JUDICIAL: análisis de las peculiaridades de la aplicación del instituto de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 …

jurisprudência dos Tribunais Superiores. 1 Assim, ao exigir-se que a defesa fizesse prova negativa da reiteração da conduta, o v. acórdão afrontou o estado de inocência trazido pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Ainda, a fixação de regime fechado como decorrência automática do disposto no artigo 2º da Lei n. 8.072/90 contraria o princípio da individualização da pena, trazido pelo artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, portanto, seja admitido, …

Agravo de instrumento. família. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENs. comunhão parcial para separação total. juntada de certidões negativas. desnecessidade. Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, §2º, do CC). agravo de instrumento provido. Agravo…

“Caso Natan Donadon” A grande discussão acerca do “caso Donadon” refere-se à possibilidade ou não da perda de um mandato político por uma decisão judicial, sem ingerência da Casa à qual o deputado ou senador pertença. Legislação correlata Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Art. 55. Perderá o mandato o Deputado…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Claudinéia Santos Faria Fabiana Aparecida Vieira Fortunato Juliana Chaves Almeida Juliana Silva Ferreira Suellen Silva Nascimento São Paulo – SP 2014 2 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE Claudinéia Santos Faria, Fabiana Aparecida Vieira Fortunato, Juliana Chaves Almeida, Juliana Silva Ferreira, Suellen Silva Nascimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina D.E. –…

DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e…

Judiciária ganha foros de ramo específico da Administração sob os aspectos: a) doutrinário, embora todos os tratados de processo ainda se refiram somente à organização judiciária, em lembrança do regime anterior ao do Código de Processo Civil de 1939, no qual os Estados-membros legislavam conjuntamente sobre processo e organização judiciária. Limitar o universo da Administração Judiciária à perspectiva processual constitui uma falsidade facilmente desmascarada pela rica vivência desde…

597.347/0001-02 com sede à Rua Dr. José Augusto n. 387, Centro, Santana do Cariri/CE, por seus advogados abaixo assinados, INCONFORMADO com a decisão do Douto Relator, que suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 1010001/2013, que instituiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade, enumerada na epígrafe, vem REQUERER SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL (vide cópia anexa) com fundamento nas Leis n. 7.347/85 e 8.437/92, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS…

poderoso o governo na democracia, mais regrado e, mais dependente do direito para a legitimação da política. A ação estatal se dá de acordo com os limites dos contornos jurídicos (que são dependentes da organização de cada Estado), soma-se a isso decisão política ( que se dá de pelo impulso da vontade social), obtendo assim o poder. Sendo que o poder na ordem jurídica vigente é limitado pela própria organização do Estado. Cada organização Estatal advém de um processo histórico,…

precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos contornos a este instituto, com vistas a tornar o processo mais efetivo, já que a interposição dessa modalidade recursal, tem sido fator prejudicial para a célere tramitação dos…