Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

O NOVO REGIME DE PRECATÓRIOS CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 INSTITUÍDO PELA EMENDA RICARDO BARRETO PRATA FILHO: Advogado, Pós-graduado em Direito do Estado pelo Instituto Excelência (PODIVM), Graduado em Direito pela Universidade Salvador - UNIFACS. Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…

Constituição, instituiu um modelo judicialista, de contencioso integralmente jurisdicionalizado, atribuído a uma ordem judicial autónoma, embora de competência especializada. Por um lado, consagrou-se a existência obrigatória de Tribunais Administrativos e Fiscais como verdadeiros Tribunais, integrados numa ordem judicial e, por outro, estabeleceram-se garantias de autonomia e de imparcialidade, bem como de autogoverno da respectiva magistratura com a criação do Conselho Superior dos…

____________________ ___________________________, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as razões do recurso de APELAÇÃO, para que seja reformada a respeitável decisão “a quo”, após o cumprimento das formalidades de estilo. Termos em que, Pede deferimento. _____/__, ___ de Junho de 2015. _________________________ ADV. OAB/_______ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO …

Permissão de Saída: pode ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional. Princípios inerentes a Execução Penal: JU/CO/PE/PU AM/I/DU/LE JU – Jurisdicionalização/Jurisdicionalidade – em regra ela caminha sempre com controle do poder judicial, ou seja, pelo magistrado; CO – Contraditório – durante a execução penal vige o P. do Contraditório, pois estamos falando de um processo penal na fase de execução penal (art. 5º, LV, CF) se não respeitado o contraditório…

objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e impenhorabilidade dos…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

Hungria e Roberto Lyra. 6.1.1. O critério trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 6.2. Ponto de partida para a aplicação da pena privativa de liberdade. A pena mínima. 7.1. Circunstâncias Judiciais de aplicação da pena. 7.1.1. A pena-base. 7.2. A análise das circunstâncias judiciais. 7.2.1. Culpabilidade.7.2.2. Antecedentes. 7.2.3. Conduta Social. 7.2.4. Personalidade. 7.2.5. Motivos do Crime. 7.2.6. Circunstâncias e Conseqüências do crime. 7.2.7. Comportamento da Vítima.…

aceitando expressamente a legitimidade das preocupações internacionais e dispondo-se a um diálogo com as instâncias internacionais sobre o cumprimento conferido pelo país às obrigações internacionalmente assumidas. No processo de democratização, por outro lado, acentuou-se a participação e mobilização da sociedade civil e de organizações não governamentais no debate sobre a proteção aos direitos humanos. O Brasil e os tratados internacionais de direitos humanos O marco inicial do…

deixar dúvidas sobre a inocência da ré quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual se deve requerer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença condenatória integralmente, de modo que a ré seja absolvida da imputação constante na denúncia. Subsidiariamente, em caso de o TJSP negar provimento à apelação, deve-se requerer o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4.o, da nova lei de combate às drogas, e a fixação de regime…

METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei…