Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

REGIMES DE BENS (este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro) INTRODUÇÃO: Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio).…

propósito hostil) e sem armas, a reunião em local aberto ao público depende de uma providência, que é o prévio aviso à autoridade competente. Esse prévio aviso tem duas finalidades: a primeira, assegurar aos comunicantes um direito de preferência sobre outras reuniões posteriores marcadas para o mesmo local, dia e hora (note que uma reunião não poderá frustrar outra “anteriormente convocada” para o mesmo local); e a Segunda, dar à autoridade condições de providenciar segurança e…

ora um recurso é um meio de impugnação de decisões judiciais, destinados a provocar o reexame e novo julgamento da matéria por um tribunal superior. De forma muito síntese podemos dizer que quanto aos recursos, só é recorrível a decisão e não as razões jurídicas em que ela assenta. No caso administrativo o recurso consiste na impugnação da legalidade dum acto administrativo definitivo e executório perante um órgão jurisdicional. No regime português, constitui-se uma jurisprudência…

.................................................................................................09 4. CRONOGRAMA..................................................................................................................10 5. VISÃO GERAL SOBRE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12 6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14 7. SALÁRIO MATERNIDADE...........................................................

1 Direito co integridade .................................................................................................. 8 2.2 Juiz Hércules – Breves considerações ...................................................................... 11 3. O Regime Previdenciário sob a perspectiva do Direito como Integridade ............ 17 4. Análise do caso concreto á luz da Teoria d Dworkin ............................................... 23 5. Conclusão…

envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do inventário, e a separação em cartório não dependem mais de homologação judicial, basta que o tabelião possa lavrar o documento, os contratantes devem, necessariamente, ser…

REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price mesmo que em abstrato passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; é exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de…

penal, assim tais comportamentos proibidos quando praticados sujeitarão seus agentes às sanções previstas na legislação pertinente. O direito penal cuida da proteção de diversos bens jurídicos importantes para sociedades deferindo infrações penais e culminando sansões penais para quem não as respeite. Na ordem judicial nacional, diversas são as leis que tratam da matéria penal das quais destacamos. I – Código penal (CP) Decreto-lei n° 2848/40: lei n° 7209/84; II – Lei de conservações…

pesquisa criminológica; V – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII – estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; VIII – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas…