Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

brasileiro. Monografia (Graduação em Direito) FDCM - Rio de Janeiro, 2013. Versa o presente trabalho monográfico sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 66/2010, que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito de família. Com o advento da emenda não mais se admitirá a discussão sobre a culpa na dissolução do casamento, impedindo uma afronte à privacidade dos cônjuges. Outrossim, não haverá…

do “justo”, na lógica de que o direito material deve prevalecer sobre institutos processuais. Já a corrente contrária ao movimento parte do pressuposto que o fim do Direito é promover a paz social, encarando a coisa julgada como fundamental à segurança jurídica e, por isso, ponto fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesta linha a autora procurou expor argumentos em prol e contrários a esse movimento, expor sua visão sobre o tema, com sugestões de alternativas para conciliar as…

SISTEMAS ADMINISTRATIVOS   Conceito: Regime adotado pelo Estado para a correção dos atos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público, em qualquer de seus departamentos de governo (HLM). SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  TIPOS:  Sistema do Contencioso Administrativo (francês)  Sistema Judiciário, ou de jurisdição única (inglês) SISTEMAS ADMINISTRATIVOS  Sistema do Contencioso Administrativo:  Baseia-se no sistema AdministradorJuiz, sendo vedado ao Judiciário conhecer…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA Professora Isabella Pena Lucas SEMANA 8 Contiuação da aula 7 Análise do caso 2 da semana 7 da coletânea de exercícios: João, 65 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por

letra a. O artigo 6º, da Lei de Falência, dispõe expressamente: "A | |decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as | |ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" | [pic] |2 |Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo? | | |

devem casar: a) o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; b) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez ou da dissolução da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou…

FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Drª. Ivone Fernandes Morcilo Lixa – Orientadora BLUMENAU 2011 SIMONE FUSINATO REZENDE ATIVISMO JUDICIAL E A…

modelo Ford Ka ano modelo 2010/2011, placas MWF 3187, ilegalmente penhorado devido a uma dívida contraída em 2010 por Roberto Santos, seu marido, frente a Pedro Souza, anterior ao seu casamento civil, realizado em 2011, no qual o regime jurídico é por comunhão parcial de bens. Além disso, cabe ainda ressaltar o fato que o referido automóvel foi adquirido com recursos exclusivos pela embargante e é utilizado para exercício de sua atividade profissional (Representante Comercial). Do…

decreta a falência do devedor, concede a recuperação judicial ou homologa o pedido de recuperação extrajudicial. Para que configure "fraude a “redor” é necessário que o ato praticado cause prejuízo ao(s) credor(es), que a atuação do agente seja com o fim de adquirir benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros e que utilize artimanha ou qualquer meio fraudulento para obtenção de resultado. É o próprio juízo da falência ou da recuperação judicial/extrajudicial que deve apurar o…

CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA CONCURSO PROGNÓSTICOS 1281 TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS - FNS 1290 RESTITUIÇÕES - FNS 1345 MULTA ATRASO ENTREGA DCTF 1364 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - LEI 8.011/1990 E LEI 8.025/1990 - SPU 1404 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS HÍDRICOS - ANEEL 1420 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - RECURSOS MINERAIS - DNPM 1425 EMOLUMENTOS CONSULARES - PAÍS 1433 EMOLUMENTOS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL 1441 CONVÊNIOS - DEVOLUÇÃO DE SALDO 1484 TAXA JUDICIAL…