Decisões Stf

chegar a uma pena única, faz-se a média das penas. Agravos: Agravo da LEP (art. 197 da Lei 7210/84) É o recurso para qualquer decisão do juízo das execuções penais. É que a Lei da Execução Penal adotou um sistema monorrecursal. Agravo “regimental” De decisões monocráticas de membros de um tribunal. Chama-se assim porque, até a CF/88, tinha suporte normativo no regimento interno dos tribunais. Hoje em dia, não é mais assim, mas manteve-se o nome por uma questão de tradição. Hoje existem…

deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das…

Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e TJ’s • Partes…

apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos constitucionais que tratam da jurisdição de cada um. O…

não é nada além daquilo que a educação faz dele. Immanuel Kant SUMÁRIO 1.0 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........05 1.1 - CONCEITOS GERAIS DO SUPREMO TTRIBUNAL FEDERAL ....................... 08 2.0 MINISTROS E PRESIDENTE DO STF..............................................................11 3.0 DAS TURMAS .....................................................................................................12 3.1 DAS…

PEC 33, STF e consulta popular: a inversão da democracia Paulo Ricardo Schier, doutor em Direito Constitucional, é professor do Mestrado da UniBrasil 24/05/2013 | 00:06 Fale conosco Comunicar erros Comentários (13) RSSImprimirEnviar por emailReceba notícias pelo celularReceba boletinsAumentar letraDiminuir letra A PEC 33 tem proporcionado inúmeros debates. Trata-se de proposta inconstitucional, sem dúvida, mas que impõe alguma reflexão. É certo que o Judiciário não é o…

Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: a) Controle difuso de constitucionalidade Esse controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de qualquer magistrado ou colegiado, reconhecer a inconstitucionalidade de uma…

endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão). Já o Controle Concreto de Constitucionalidade possui como instrumentos a exceção e a defesa (o Recurso Extraordinário), pois ele ocorre quando o STF ao decidir situações concretas

diferença da condição jurídica anterior das súmulas, em que apenas serviam como orientação para as decisões dos magistrados, que mantinham sua livre convicção para aplicá-las ou não ao caso em julgamento. Observe-se, contudo, que não se trata de instituto totalmente novo, visto que tal fato está em constante aprimoramento desde meados do século XIX. De fato, convém relembrar que, desde 1963, o STF e, posteriormente, os Tribunais Superiores comportam a edição de súmula. Fato consecutivo é…

LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NATAL 2012 1 Introdução: Politicidade e legitimidade No Brasil, o responsável pela criação das leis é o Poder Legislativo, e não há dúvidas acerca disso. Porém, quando o Poder Judiciário busca fiscalizar tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores estudam o processo constitucional sob um prisma técnico, escondendo as escolhas políticas que explicam as…