Decisões Stf

dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/90 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária –, este jamais foi o entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de Turma e do Plenário – no sentido de que o art. 333 encontra-se em vigor, inclusive no que diz respeito à ação penal originária. Tais pronunciamentos correspondem à razão de decidir expressamente adotada…

DA INCIDENCIA DECLARACAO DE INCONSTICUCIONALIDADE Questionário: 1) Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade…

Processo Constitucional Súmulas Vinculantes Crítica às sumulas: O aspecto da vinculatividade de decisões advindas do Judiciário feriria um princípio basilar do constitucionalismo, que é o da divisão dos poderes ou, melhor dizendo, da divisão das formas de atuação do poder estatal. Isto porque o ato de emitir súmulas com efeito vinculante seria uma interferência do Poder Judiciário nas funções próprias do Poder Legislativo. E isso violaria profundamente a Constituição e…

2013 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. O Controle Incidental de normas no STF Considerações Preliminares: 1. Previsões sobre o controle incidental de constitucionalidade perante o STF em 1940: a) Art. 85, parágrafo único: ”Se por ocasião do julgamento de qualquer feito se verificar que é imprescindível, decidir-se sobre a constitucionalidade ou não de alguma lei,…

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL RESUMO STF, CNJ E STJ Aluno: JONNATHAN SACAKURA RA: 21309852 Turma: A/Matutino Professor: Rafael Machado Supremo Tribunal Federal: Como ser uma corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para…

autoridade de suas decisões e de suas competências. Assim, é válido percorremos as várias fases evolutivas deste instituto, a fim de compreendermos as transformações jurisprudenciais ocorridas no tempo. Antes de adentramos nas fases históricas, deve-se lembrar de que o cabimento da reclamação, bem como as formações jurisprudenciais sobre o tema, vem se modificando conforme os pensamentos dominantes de cada momento e pelos operadores do direito que a cada dia passam a acionar o STF e…

uma interpretação nova dada pelo STF, no controle concreto, aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a qual será retratada no decorrer do estudo. 2. ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E EM SEDE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NO BRASIL Prevê-se no direito brasileiro a adoção do sistema misto de controle de constitucionalidade, em que alguns julgados e parte da doutrina tendem para uma interpretação nova dada pelo STF, com dois importantes precedentes

Federal ao analisar casos como o da Rcl 4.335/AC, e do RMS 25.110/SP, avançou nessa seara e ampliou as possibilidades de real alcance de uma decisão emanada – pelo pleno do Tribunal - no controle concreto. Alguns doutrinadores, observando essas decisões do STF juntamente com os institutos criados pela EC 45/04 notaram que há uma tendência atual de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade [expressão essa da alcunha de Fredie Didier Júnior]. O controle difuso de…

Tribunal que diz respeito a um tema específico, obtendo uma dupla finalidade, tornando pública a jurisprudência para a sociedade, também promovendo a uniformidade entre as decisões. Ela pode ser considerada como instituto jurídico de ascensão da jurisprudência disseminada por intermédio da consolidação e uniformização das decisões judiciais. Este assunto com o passar do tempo vem levantando muita polêmica, sendo discutidos pelas várias categorias dos operadores do direito. Desde…

Tributária Seminário nº 2 – Controle processual da incidência: declaração de inconstitucionalidade Data da Entrega: 24.08.2013 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99. Inicialmente, cabe salientar que é muito importante dividir os instrumentos de controle de constitucionalidade em duas…