obrigação acessórias

instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está obrigado? Todas as pessoas jurídicas. Exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional. DIRF -Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Objetivo: Informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; 2. o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero; 3. os rendimentos isentos e não-tributáveis de beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País; Periocidade: Anual Quem está obrigado? Todas as pessoas jurídicas. DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Objetivo: prestar informações relativas a valores de débitos de tributos e contribuições federais e os respectivos valores dos créditos, tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações. Periocidade: Mensal Quem está obrigado? Todas as pessoas jurídicas. Exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional. DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais Objetivo: Informar a Receita Federal…

É? Definição do Microempreendedor Individual - MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições…

DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração. A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração,…

registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS…

estado da fazenda de Santa Catarina conferisse diferentes fontes de informaçõesde operações realizadas, nos anos calendários de 2010 e 2011, por contribuintes optantes pelo simples nacional no estado. O objetivo dessa pesquisa foi esse procedimento fiscalizatório denominado de “Operação Concorrência Leal” que teve como intuito coibir a sonegação fiscal no estado e diminuir a informalidade e a concorrência desleal no setor. Desse modo, observamos as informações e o resultado da operação…

3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo Categoria 1: Profissionais Subtema: Redução de Obrigações Acessórias A EXIGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANDRE DE MAGALHÃES BRAVO ABRIL 2013 RESUMO Existe um ponto de divergência entre as leis civil e tributária no que tange à obrigação do Microempreendedor Individual (MEI) manter escrituração contábil. Muito embora o Código Civil…

1 TEMA Simples Nacional 1.1 DELIMITAÇÃO A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos…

SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. DECLARAÇÃO ÚNICA A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do…

Obtenção de alvará pág. 05 Declaração Anual Simplificada pág. 06 Declaração Anual-DASN pág. 07 Relatório Mensal pág.08 Emissão De Carnê de pagamento pág. 08 Onde Obter Ajuda pág. 10 Conclusão pág. 11 Bibliografia …

que é a criação de franquias , sendo assim chegando a abranger todo território nacional e por conseqüência aumentar ou até mesmo dobrar seu faturamento atual.O aumento de produção cadenciado é uma das chaves para o aumento de sucesso. 3- O estudo de caso sobre o restaurante árabe Esfiha Juventus, basicamente aborda sobre o empreendedorismo. Desta forma, uma das maneiras de ser empreendedor é por meio do MEI –Microempreendedor Individual. Portanto, pesquise sobre o MEI –…