Decisões Stf

presidencialismo. O sistema americano cria o freios e contrapesos, ele interfere em outro poder, exemplo, o Executivo interfere no Legislativo através da sanção ou veto do Presidente; o Presidente interfere no Judiciário através da nomeação dos ministros do STF. • ART. 3º: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem…

em face da constituição estadual. Nesta via de ação o pedido do autor é a própria questão de constitucionalidade, não existe interesse subjetivo, somente um processo objetivo cuja finalidade é a proteção do próprio ordenamento jurídico. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado tem eficácia erga omnes e efeitos vinculante e retroativo. Já os julgados decididos pelo mesmo tribunal, mas em via difusa, detém eficácia inter partes, que não…

sanar a “Crise do Supremo Tribunal Federal”, existente na década de 60. Naquela época, todos os recursos iam para o Supremo Tribunal Federal, o q sobrecarregava o STF. Então foi criado do Supremo Tribunal de Justiça, para julgar os então denominados “ recursos especiais”, em que se confiam os temas de direito infraconstitucional e com o STF ficaram apenas as questões referentes a matéria de direito constitucional. A própria Constituição Federal determina as hipóteses de cabimento dos…

. O que é o STF e quem o compõe? É o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República. Todo o território nacional compõe sua jurisdição e, por isso, só são apreciadas ações que sejam importantes para todo o país. Isso quer dizer que se a questão diz respeito a apenas um estado, por exemplo, não cabe ao STF julgá-la. Entre suas funções principais, descritas no artigo 102 da Constituição Federal, estão definir se uma lei ou ato…

Declaração de Inconstitucionalidade Questões: 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art 102, I, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Foram apresentadas três posicionamentos com relação à equivalência entre os controle concreto e…

aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, o papel exercido pelo STF no tocante às recentes questões complexas levadas a julgamento naquela Corte Suprema, como no caso da autorização de experiências científicas com células-tronco embrionárias. O Supremo Tribunal Federal é responsável pela guarda da constituição e exerce a atribuição de proteger o alicerce do Estado de Direito, não se livrando, assim, das decisões que mexem na estrutura normativa do Estado, analisando temas…

com propósito a preservação da autoridade do ordenamento constitucional, servindo como instrumento controlador das decisões emanadas dos órgãos judicantes inferiores, uma vez que o STF é o guardião da constituição. Foi inserido na legislação brasileira pelo art.9°, II, parágrafo único, do decreto n.848/890 com a denominação de ‘recurso constitucional’e em 1891 o regimento interno do STF o denominou recurso extraordinário utilizado até hoje. Cabimento Cabe recurso extraordinário:…

SEMANA-1 Questão Objetiva: Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald…

Partido Político, independentemente de representação no Congresso Nacional. 02. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade no STF, assinale a opção incorreta: a) Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda. b) Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como “aberta” . c) O Advogado-Geral da União dever…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…