Decadência E Prescrição Tributária

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por…

RESUMO Genericamente, tanto a prescrição como a decadência podem ser entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distingui-los, notadamente, no direito civil, de onde é originário. No dizer dos Romanos, o direito não socorre aqueles que dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações…

1- INTRODUÇÃO A opção pelo tema acerca dos institutos da prescrição e da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário

Prescrição e Decadência no Direito Civil. Prescrição Segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso delas, em um determinado espaço de tempo. Quando o direito material é violado, cria-se a pretensão, que é conhecida em juízo por meio da ação. Com a extinção da pretensão, não há ação. Sendo assim, a pretensão é extinta pela prescrição, que extingue também e indiretamente a ação. De acordo com o art.189 do Código Civil.…

alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do crédito tributário, são as seguintes hipóteses que extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,…

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO EMERSON SCHRILO PONTA GROSSA 2013 A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Emerson Schirlo RESUMO O Direito Tributário tem como objeto, regular o relacionamento entre o Estado e o contribuinte, visto que o pagamento e o recebimento do tributo é o elo de ligação do Direito Tributário para que este possa fazer a ponte com o Estado e o contribuinte, restringindo, quando necessário, o poder do Estado de exigir tributos

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de préexecutividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................1 2. OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS.......................................................1 2.1 Obrigação Tributária Principal...............................................1 2.2 Obrigação Tributária Acessória.............................................2 3. SUJEITO ATIVO............................................................................3 4. SUJEITO…