Decadência E Prescrição Tributária

TEMA: - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALUNA: SIDIA ARAÚJO SOUTO DATA: 21_09_2012 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e…

anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) O pagamento é a forma mais…

CAVALCANTE DA SILVA PROFESSOR: PEDRO FRANCISCO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. É clássica a seguinte assertiva quanto ao direito de reclamar o próprio direito: o direito não socorre a quem dorme. Interessante salientar a estreita relação entre o direito e o tempo que guarda entre si um vínculo de dependência. Doravante perquiriremos os institutos da decadência e da prescrição que se aplicam intensamente tanto no Direito público quanto no Direito…

excelência da obrigação tributária é a lei ordinária (a que em tese,se nivelam as leis delegadas e as medidas provisórias ),cuja elaboração requer um processo mais complexo do que o aplicável a outras espécies de comandos jurídicos.As demais fontes do Direito Tributário são mencionadas no art.96 do CTN (com processão no art. 59 da CF/88),impondo-se a existência das fontes secundárias representadas pelas normas complementares previstas no art.100 do CTN. Prescrição e a Decadência…

Para o nascimento da obrigação tributaria bem como a sua constituição devemos buscar um elemento seguro, capaz de conferir estabilidade às relações sociais, elegeu o tempo, elemento infalível, totalmente independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é…

errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo…

SEMINÁRIO III Decadência e Prescrição em Matéria Tributária 1) Diferenciar, se possível, (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2) Conjugando o art. 146, III, B, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF

TRIBUTÁRIO Eila Maria Siqueira Sales Rodérico Delmonte de Souza** RESUMO Esse trabalho explica o que é Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da Exclusão como da…

TRANSAÇÃO Art. 171, CTN TRANSAÇÃO Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba …

INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho de conclusão de curso – “questões dúbias acerca da exata definição e extensão dos institutos de prescrição e decadência que envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais…