De Quem é A Competência Para Determinar Tal Citação

Mas essa seria apenas uma finalidade imediata. Uma outra finalidade do mesmo ato é a que podemos denominar de mediata ou indireta. Nesse sentido, o ato de comunicação tem por objetivo deixar registrado e certificado dentro dos autos do processo que tal mensagem foi transmitida, de maneira efetiva ou fictícia, ao destinatário previsto em lei. Ou seja, a finalidade indireta do ato de comunicação é dar conhecimento às demais pessoas estranhas à relação processual da mensagem que se quis…

FEDERAIS ...... 6 5 COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 7 5.1 LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS ÀS CAUSAS PREVIDENCIARIAS ......................................................................................................... 10 5.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ..................... 11 5.3 COMPETÊNCIA CONCORRENTE…

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão

fases lógicas, tornando efetivos princípios fundamentais como iniciativa da parte, contraditório, livre convencimento do julgador. a) Fase postulatória Esta fase vai da propositura da ação até o saneamento, compreendendo a petição inicial, citação e a resposta (contestação, exceção) ou reconvenção. b) Fase saneadora Fase que inicia com o recebimento da petição inicial e vai até o início da fase de instrução. O juiz exerce a atividade designada a verificar a regularidade…

inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados n. 117, p. 147, informa que não há necessidade de a parte comprovar o endereço…

a tempestividade do presente insurgimento, face ao esculpido nos arts. 87, 103, 105 e 301, § 4, do CPC. In verbis: “Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” "Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das…

aditamento acusatório. Citação: Duas são as espécies de citação: - citação real, também denominada pessoal, constitui a regra no processo penal. . Tratando-se de réu que se encontra preso, prevê o Código de Processo Penal, no seu artigo 360, a necessidade de que seja citado pessoalmente. . Quanto ao réu que é funcionário público, o artigo 359 do Código de Processo Penal estabeleceu a exigência de que seja também notificado o chefe da repartição onde o réu exerce as suas funções. -…

DO LITISCORSÓRCIO: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E COMPETÊNCIA (COM ALUSÕES AO ANTEPROJETO DO NOVO CPC) INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de litisconsórcio, intervenção de terceiros e de competência, assuntos estes mencionados no Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e ainda finalizado com as modificações expressas no Anteprojeto do Novo Código Civil elaborado e apresentado pelo Senado Federal para a sociedade brasileira em 08 de junho de 2010. 1.…

aceitação do querelado, etc). CITAÇÃO Conceito: é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. É formada por dois elementos: a cientificação do inteiro teor da acusação e o chamamento do acusado para vir apresentar sua defesa. Na falta de qualquer um desses elementos, haverá nulidade. A citação só ocorre uma vez no processo. Insano mental – não pode ser citado na pessoa do representante legal. Se já tiver curador, poderá a citação ser entregue ao…

Direito Processual Civil I: Distribuição da Petição inicial e instauração do processo; Citação e Intimação. 3. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição…