De Quem é A Competência Para Determinar Tal Citação

esclarecer que os procedimentos são as formas pelas quais o processo se desenvolve, é uma sequência de atos concatenados para que se obtenha um fim. Tendo essa idéia podemos aprofundar explicando quando é que será utilizado o procedimento comum no CPP. Tal procedimento é a regra, o código em comento nos traz várias situações as quais utilizaremos o procedimento comum, então sempre que não houver lei específica para disciplinar o desenrolar de um litígio utilizaremos o mesmo, o artigo…

no requisito constante no art. 39 Inciso I do CPC, significa que tendo o demandante protestado em sua petição inicial, pela produção de prova testemunhal, terá o ônus de indicar desde logo testemunhas pretende ver inqueridas em juízo. A ausência de tal indicação na petição inicial implica preclusão, não sendo possível a juntada posterior do rol. 0 O mesmo se diz em relação à prova pericial, requerida esta na petição inicial, terá o autor o dever de apresentar requisitos e indicar…

já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. §1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. §2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.” Destaque-se que devido a audaciosa redação do dispositivo…

residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" e 7) "o requerimento para a citação do réu". Os requisitos acima enfocados podem ser classificados como requisitos internos da exordial que, por seu turno, englobam os requisitos atinentes ao processo (incisos I, II, V, VI e VII) e requisitos atinentes ao mérito…

necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por dano moral e acidentária; c) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação decorrente do…

Juízo de admissibilidade Designação de audiência citar + intimar: 1º réu fica silente (precisa comparecer – prazo da audiência) / 2º réu diz que não quer audiência (precisa apresentar defesa – prazo da defesa é o prazo da petição ART. 334 ss NCPC Citação do Réu Intimação Resposta do Réu 1.2 Fase Ordinatória: Providências a serem tomadas pelo juiz que levará em consideração as atitudes tomadas pelo réu em sua resposta: Julgamento antecipado da lide em caso de revelia Réplica…

Direito adjetivo - Processo civil Direito substantivo - Direito civil Temos quatro grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação -

após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente incompetente terá a competência prorrogada; se dela o juiz não declinar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, poderá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes,…

causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I). (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC). (recebida à denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatório, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudência que deve ser ele…

Sumário: 1. Generalidades 2. A sentença estrangeira como título executivo 3. Competência para a execução 4. O instrumento da execução 5. Procedimento da execução 1. Generalidades – Como é notório, a Lei n ° 11.232, de 22.12.2005, aboliu a separação formal entre o processo de conhecimento e o de execução, com ressalva da intentada contra a Fazenda Pública (arts. 741 e segs. do Código de Processo Civil).1 Deu assim prosseguimento, agora no que concerne às obrigações “por quantia certa”, à mudança