De Quem é A Competência Para Determinar Tal Citação

tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que…

juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu; se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente incompetente terá a competência prorrogada; se dela o juiz não declinar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, poderá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. B) Indicação dos nomes, prenomes,…

também é regulada pelo ordenamento jurídico, através de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervém. São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, alguns dos elementos exigidos pela lei, neles o vicio é de tal gravidade que sequer seria possível considera-lo como atos processuais. Dentre os atos processuais imperfeitos, os atos nulos são aqueles que a falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para produzir…

relação a Competência, quando for antecedente à ação de conhecimento, a ação cautelar deve ser proposta perante juiz competente para a ação de conhecimento, como diz a parte final do caput do art. 800 do Código de Processo Civil. O ajuizamento dessa cautelar previne o juízo para a ação principal, de modo que a cautelar preparatória fixa a competência para a discussão da causa como um todo. Assim, se a ação cautelar for proposta perante juízo relativamente incompetente, a competência,…

PETIÇÃO INICIAL - Endereçamento: deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão,…

não só os fatos mas, também, os limites de sua pretensão. É sobre esse pedido, denominado “petição inicial” , que versará o presente apanhado, expondo, além de seus aspectos extrínsecos, também sobre seus aspectos intrínsecos, tais como o pedido e a causa de pedir . II – CONCEITO Da breve exposição discorrida no item anterior, pode­se extrair o conceito de petição inicial, sob vários termos, dos quais podemos apresentar, como…

dividido em três partes. A primeira parte é composta pelo tema e sua delimitação. A segunda parte conta com uma fundamentação teórica, conceitos e aplicabilidade, onde diversos autores são citados. A terceira parte apresenta uma exposição conclusiva, de tal maneira que, em face do exposto, se possa atestar o enriquecimento curricular dos discentes. Desta forma espera-se contribuir na geração de novos conhecimentos para o curso em comento, para outros acadêmicos e principalmente para a…

VII - o requerimento para a citação do réu. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida, pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, se a obtenção de tais informações tornar…

DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA. Capítulo V: A Fazenda Pública como ré. - A citação da Fazenda Pública. O artigo 213 do CPC traz o conceito dado pela Lei, pois bem, citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demanda surgindo assim o seu direito de defender-se. Na citação que o réu adquire a condição de parte e inicia a sua participação na relação jurídica

........................................................................................... 5 2.1. Análise de petição inicial .......................................................................................................... 5 2.1.1. Competência .......................................................................................................................... 5 2.1.1.1. Casos de Incompetência .....................................................................................