Pedido de restituição e ação revocatória

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros que precisarão ser reparados através do pedido de restituição. Não seria justo que, comprovado que o bem pertence a um terceiro e que esse foi arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da sua decretação, não lhe fosse devolvido e passasse a integrar a massa falida. Dessa forma, poderá haver a restituição da coisa ao seu dono, como dispõe o artigo 85 da LRF. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada, pois, não tendo consciência da eminente possibilidade de falência pelo comprador, a venda deverá ser restituída àquele que nada sabia e agia de boa-fé. O procedimento do pedido de restituição está previsto no artigo 87 da Lei de Recuperação e Falências. O pedido, devidamente fundamentado, deverá identificar a coisa reclamada de forma inequívoca e será instruído com a prova do direito do terceiro. Após o pedido, o juiz mandará

Dissipação do Ativo Ações Revocatórias Professor Daniel Mayerle Direito Direito Art. 134 LRE Com a quebra, atos praticadas antes da sentença podem ser questionados, desde que prejudiciais aos interesses dos credores Mácula do par conditio creditorum, com o favorecimento de alguns e prejuízo para outros Ferindo o patrimônio da empresa, independentemente da observância de maior ou menor gravidade, devem os atos praticados neste período serem revogados Professor Daniel Mayerle…

EMPRESARIAL Pedido de restituição Só existe na falência e não na recuperação. (Art. 85 a 93). Duas formas para proteger bens da falência. a) Pedido de restituição: É um incidente da falência e que pode apresenta-la é o proprietário e o possuidor pode protege-la de embargos de terceiro (Art. 1046 CC). Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não…

INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

RESENHA Nara Furtado Sotelo 11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir…

1021010045 1011010127 Ação Revocatória – art. 130 da Lei nº 11.101/05. Tendo sido decretada a falência hoje, dia 03/09/2013, quanto tempo para trás os atos praticados são atingíveis pela ação revocatória? Atos praticados há 5 ou 10 anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? _______________________________________ Pesquisa 2 Matrícula do Aluno Crédito extraconcursal e pedido de restituição em dinheiro. Qual crédito é pago primeiramente no processo…

A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pelaqual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento dodevedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores.De acordo com o artigo 130 da Lei 11.101/2005, são revogáveisos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se oconluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Deverá ser proposta pelo administrador…

da contestação pleitear a recuperação judicial 4- Com respeito a ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta: R: ( b) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados coma intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor ( falido) e o terceiro que com ele contratar. 5- Assinale com v ou f R: (e) v,f,v,f 6- A sociedade empresária denominada klm... R: ( b) ineficaz em relação a…

de prejudicar credores ou dificultar os objetivos da falência. AÇÃO REVOCATÓRIA O meio processual adequado para a declaração da ineficácia quando é objetiva, ela pode ser de início declarada de ofício pelo juiz no processo falimentar. Se existirem provas que sejam suficientes da frustração dos objetivos do processo falimentar, o juiz irá declarar a ineficácia objetiva do ato por mero despacho. Não existindo tais provas no processo falimentar, a ineficácia deverá ser decretada pela…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ...... ...., neste ato representada pelo seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…