De Restituição Da Ação Revocatória

os demais credores dívidas quirografárias no total de R$10.000,00. Os demais credores souberam do parentesco do administrador com o credor favorecido e, em ação revocatória contra Sérgio, em que alegavam simulação do ato, pleitearam a sua anulação e conseqüentemente restituição à massa da quantia paga; face a revelia de Sérgio, foi julgada a ação nos termos da sentença prolatada em 19/09/2005. Você, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 12345, foi procurado por Sérgio, que não quer…

estudados as causas e legitimados para a falência. Agora veremos mais claramente as fases que o processo tem, quais os credores, como podem habilitar seus créditos, etc. Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas: a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui com a sentença judicial declarativa da falência…

PRINCIPAIS PEDIDO DO CREDOR CONTESTAÇÃO SENTENÇA DENEGATORIA SENTENÇA DECLARATÓRIA l COMUNICAÇÕES DO ESCRIVÃO AÇÃO REVOCATÓRIA A PARTIR DAQUI (TERMO LEGAL) COMPROMISSO DO DEVEDOR E ADMINISTRADOR JUDICIAL AVISOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ARRECADAÇÃO E INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO DEVEDOR AUTOS PARALELOS DE HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE…

a pagar preço desproporcional ao valor real da coisa.Silvio de Salvo Venosa afirma que: A ação judicial contra lesão visa à restituição do bem vendido, Se se tratar de compra e venda, ou restabelecimento da situação anterior, quando possível. Há faculdade de evitar tal deslinde com a complementação ou a redução do preço, conforme a situação, o que não desnatura o caráter típico da ação. Fundamentalmente, seu objeto é o retorno ao estado anterior. A pretensão pode conter pedido…

obtenção de aprovação na disciplina Direito Falimentar, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá. Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS 5 2.1 Pedido de Restituição 5 2.2 Embargos de Terceiros 8 2.2.3 Pressupostos de Admissibilidade 8 3. Unidade XII: DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 9 3.1 Da Verificação 9 3.2 Do pedido de Habilitação e…

o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, conforme ensina o art. 103 da Lei 11.101/05. Nesse sentido, são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, cabendo, portanto, o oferecimento de ação revocatória, nos termos dos artigos 99, VI e 130 e ss. da mencionada Lei. b) Qual seria o Juízo competente para apreciar e julgar a pretensão de seu cliente? (Valor: 0,25) R: O próprio juízo falimentar, na dicção do art. 134 da Lei 11.101/05.…

documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores. § 1o A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6o, §§ 1o e 2o, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito. § 2o Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a

Pública estadual. E noutro momento, anterior ao pedido de recuperação judicial, o juiz, com fundamento no princípio da preservação da empresa, indeferiu um primeiro pedido de falência proposto por Ronnie, credor que pretendia usar a ação de falência como sucedâneo de ação de cobrança de dívida. No momento em que decretou a falência, o juiz nomeou Adelson como administrador judicial, que já era administrador judicial durante a recuperação judicial; fixou o termo legal em 90 (noventa)…

164, ou seja: 1 – não preenchimento do percentual de 3/5 de aprovação dos credores alcançados, conforme determina o caput do art. 163; 2 – prática de qualquer ato de falência previsto no inciso III do art. 94 da LF; 3 – prática de ato sujeito a ação revocatória, ou seja, atos praticados antes da decretação de falência, prejudiciais a credores do empresário e que são ineficazes perante a massa falida, por motivo de fraude comprovada (c/c art. 130); 4 – descumprimento dos requisitos…

buscar mecanismos úteis, práticos e justos. Ementa Títulos de crédito. Definição, características, requisitos e espécies usuais (Letra de Câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque e outros títulos de importância para o comércio). Protesto cambial e Ação Cambial. Contratos bancários. Falência, da fase pré-falencial à extinção das obrigações. Recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras e Cooperativas - suas peculiaridades e…