Petição Inicial e seus requisitos

o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado, uma vez que é à quem se pede tutela jurisdicional. - Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminha-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, § 1°/CPC). A qualquer tempo, tanto o réu quanto o autor, podem suscitar o problema, bem como o juiz pode reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). - Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente incompetente terá a competência prorrogada, se dela o juiz não declinar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, poderá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil,

DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e necessário verificar se a cidade possui vara especializada) 2) A aferição da competência que será indicada através do endereçamento pode ser estabelecida por meio de um critério de sete regras, o…

alternativos de solução dos conflitos. Onde há dois ou mais, há briga, de tal maneira que tal estranhamento jamais possa sair da sociedade. Cada acordo feito é um processo a menos. Existe tal onda que tende a que cada vez menos o Estado seja intervencionista e opine menos na vida das pessoas. Quais são os meios pelos quais se chega até o Estado e quais os meios que ele se vale para se chegar para a solução do Estado. A jurisdição tem algumas características. A jurisdição é…

determinando a citação do réu. É importante LEMBRAR que a emenda da inicial após a citação do réu só será possível se houver a anuência deste, o que na pratica, não se verifica. Requisitos da Inicial O primeiro item que o autor deve observar na sua peça é o endereçamento correto da mesma. A não observância de tal endereçamento pode ocasionar a incompetência do juízo. Primeiramente o autor tem que definir qual a justiça competente lembrando que a competência da justiça estadual é…

seja, procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Assim, se o idoso for vítima, por exemplo, de um crime de furto simples (pena de um a quatro anos de reclusão), será o autor do delito processado pelo rito comum ordinário (arts. 394, § 1º, I, e 395 a 405 do CPP), mas o furto terá a sua pena agravada, conforme previsão do artigo 61, II, h, do Código Penal, não incidindo o procedimento previsto no Estatuto do Idoso. Porém, nos crimes contra a vida praticados contra o idoso,…

de forma a convencer o juiz de que os fundamentos jurídicos que dão sustentação ao seu direito são perfeitamente plausíveis e aplicáveis àquela situação concreta. Para facilitar a compreensão do membro do Poder Judiciário responsável por aquela demanda, o autor deve elaborar uma síntese dos principais fatos concretos ocorridos que fizeram surgir o direito, indicando as leis e demais dispositivos que se ajustam ao caso, e por fim, pedir a providência que acredita ser necessária para…

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…

incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente incompetente terá a competência prorrogada; se dela o juiz não declinar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, poderá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória…

ante a inexistência de previsão legal para tal. Assim, mantenho a decisão declinatória pelos seus próprios fundamentos. Isto posto, certifique a secretaria a não interposição de recurso e, em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que este efetue a baixa correspondente ao declínio de competência. P.I. De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), Dr(a). JUIZ ULTIMO DESPACHO, e considerando o teor da decisão retro que deu provimento à apelação, para…

lícito a Antônio A.  requerer a denunciação da lide contra Carlos. B.  deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos. C.  requerer a nomeação à autoria contra Carlos. D.  requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 1ª Preliminar em contestação. Preliminar de ilegitimidade de parte (301, X). Mas pode ocorrer que sei quem é na verdade a parte legítima. Nesse caso posso caguetar outro: 2ª nomeação à autoria. Na nomeação, eu…