De Quem é A Competência Para Determinar Tal Citação

legítimo da jurisdição está condicionado ao respeito a algumas regras de competência. Em relação a esse princípio, a regra de competência importante é a que determina a competência territorial, ou seja, a jurisdição estará limitada a uma circunscrição territorial (foro). O foro, na justiça estadual, é dividido em comarca e, na justiça federal, em seção judicial. Instrumentos de apoio: precatória (sana um vício de competência - atos dentro do território nacional) e rogatória…

Trabalho, o princípio da celeridade deve ser observado com primazia, tendo em vista o trabalhador ser a parte mais fraca na relação jurídica (hipossuficiente), e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. 6- Princípio da busca da verdade real Tal princípio encontra fundamento no princípio da primazia da realidade. Com base nesse princípio, o contrato de trabalho é conhecido como contrato-realidade. É inegável que a verdade real, na essência, é muito difícil de ser apurada, no…

EUGÊNIO PACELLI 1. Fase Pré Processual: A Investigação Criminal A persecução penal é dever do Estado. Também é dever a apuração e o esclarecimentos dos fatos. Para tanto a lei defere a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art. 144, CF). Contudo, a atividade não é exclusiva ou privativa da polícia. A fase de investigação, portanto,…

processuais de existência e validade: • São pressupostos de existência (sempre intrínsecos, ou seja, presentes no interior do processo): a) a petição inicial; b) a jurisdição; c) a citação; d) a representação do autor (capacidade postulatória); • São pressupostos de validade intrínsecos: • a) a petição inicial válida; • b) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz; • c) a capacidade processual e a legitimidade processual; • São pressupostos de validade extrínsecos (exteriores…

execução, mediante nova citação, se houver solicitação da parte interessada. b) Considerando-se os princípios da celeridade e economicidade, a argüição de suspeição ou impedimento do juiz deverá ser deduzida na peça de contestação. c) Os embargos contra execução de título executivo extrajudicial deverão ser opostos na audiência de conciliação, após efetuada a penhora. d) Ante a complexidade inerente ao seu exame, não é possível a formulação de pedido genérico nas causas de competência do…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento célere, certamente vêm contribuindo e podem servir de paradigma para efetivar a garantia fundamental à celeridade processual. Apresentaremos temas importantes ao estudo destes dispositivos. Começamos abordando a competência, quem possui legitimidade ativa e passiva, tanto na esfera Estadual quanto na Federal, o rito processual e, por fim, o sistema recursal. 1. Da…

responsabilidade, isto é, a violação da lei ou do contrato social, sem o que a excussão dos bens particulares não subsistirá. 2) Artigos 129 a 138 do CTN / art. 568, V do CPC. 3) Artigo 128 do CTN - só é responsável aquele a quem a lei assim o determinar - daí o art. 123 do CTN proibir convenções particulares que alterem a responsabilidade legal do pagamento de tributos. 4) Art. 4º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 - os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor,…

ggggf -dfdffb competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos…

especificação__________________________________ 5 7.5 Inciso V, valor da causa______________________________________________ 5 7.6 Inciso VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade__________ 6 7.7 Inciso VII – o requerimento para a citação do réu__________________________ 6 8. RESPOSTAS_______________________________________________________ 6 9. SENTENÇA________________________________________________________ 6 10.…