De Quem é A Competência Para Determinar Tal Citação

algumas normas do Direito Romano e as compararemos e retiraremos conclusões observando se existe uma relação, correlação ou mesmo uma igualdade entre elas, com o objetivo final de determinar se a finalidade daquela é a mesma desta atual, ou seja, a obtenção da plena justiça no mundo contemporâneo. Começaremos com citação de algumas normas contidas na Lei das XII Tábuas e depois citaremos algumas normas de nosso Código de Processo Civil, para então, comentarmos a existência ou não…

obrigada a satisfazer a obrigação, tais como o fiador, o espólio, a massa falida ou o responsável, nos termos da lei, por dividas tributárias ou não tributárias. Sobre sua competência, tanto para processar quanto para julgar, será do juízo do foro do domicilio do devedor, podendo a Fazenda Publica, ajuizar a execução no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem a divida, embora nela não mais resida o executado. Ou seja, a competência será do juízo de…

Ordinário - = ou > 4 anos Sumário - > 2 anos e < 4 anos Sumaríssimo - = ou < 2 anos (Lei 9.099/95) Obs.1 – para efeito de enquadramento nos ritos comum leva-se em consideração eventual soma ou aumento da pena. Obs.2 – no rito sumaríssimo a citação por edital e a necessidade de perícia complexa alocam o crime de menor potencial ofensivo para o rito sumário. RITO ORDINÁRIO – trata-se do procedimento mais amplo dentre aqueles do rito comum; possibilitando mais…

Especiais Cíveis. 2 - COMPETÊNCIA 2.1 - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO AUTOR A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor. 2.2 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL 2.2.1 - Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 - REVOGADO 2.2.3 - Não há competência…

como requisito para obtenção de créditos na disciplina de Direito Processual Civil IV, sob a orientação do Professor. ITAMARAJU 2012 Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 5 3 Natureza Jurídica 6 4 Objetivo da Justificação 7 5 Competência 8 6 Procedimento 9 5 Julgamento da Justificação 11 6 Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 1. Introdução O presente trabalho estabelece…

.................................................................... 14 2.9 Remessa do processo para despacho liminar por natureza........................................... 14 2.10 CITAÇÃO PRÉVIA OU PENHORA? .................................................................................... 14 2.10.1 CITAÇÃO PRÉVIA: ..................................................................................................... 15 2.10.2 Notificação do exequente da decisão de citar…

Conhecimento 07/03 1.1 – Sistema Processual Brasileiro e Tríade  Jurisdição: dicao é dizer juris é direito; é o dizer do direito. Vem do latim, juris dictio, dizer o direito, a função jurisdicional do Estado declara o direito, pois não há auto-tutela. Tal não significa, porém, que só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos. A função jurisdicional atua sempre de fato já ocorridos, atuando a norma abstrata no caso concreto. Conceito: Para Chiovenda pode se…

extraterritorial, embora a homologação propriamente dita somente foi definida de forma mais específica com o advento do Direito Internacional Privado, quando se passou a interpretar o espírito do Direito Romano para estabelecer regras justas. A competência compunha, então, um sistema comum que se individualizava de acordo com cada questão, valendo a decisão em qualquer ordenamento e com a obrigação de assistência mútua e de reconhecimento dos atos das autoridades competentes…

fato ou de direito. Necessário: há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Assistência (artigos 50 a 55) - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no…

1 – A citação e a formação do processo. Ao que determina o artigo 219 do Código de Processo Civil, tem a citação, quando válida, o condão de gerar uma série de conseqüências jurídicas, consequências estas, que são capazes de determinar validade do processo como um todo, então, muito além do que meros atributos dados ao ato da citação, tais consequências jurídicas são na verdade, denominadas como efeitos. Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento